O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) extinguiu ontem a exigência do selo de pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) mas criou outro, obrigatório, para comprovar a inspeção de segurança nos veículos. O adesivo passa a valer em 60 dias, quando o Contran espera definir as regras para a vistoria anual. Ontem, em Brasília, o conselho decidiu exigir apenas capacetes como parte obrigatória do vestuário dos motoqueiros. Também recomendou às autoridades de trânsito estaduais e federais a exigência de uso de faróis baixos durante o dia, em rodovias.
O governo ainda não sabe como será o selo ou em que lugar do carro ele será colocado. Mas o ministro da Justiça, Íris Rezende, assegurou que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) usará a mesma estrutura para o fornecimento dos selos do IPVA. A novidade poderá ser a adoção de um dispositivo de segurança, provavelmente um código de barras, que facilitará a identificação dos veículos roubados, desde que o roubo seja registrado no sistema informatizado do Denatran.
O Denatran ainda não sabe como funcionará a inspeção de segurança veicular, nem quais serão os itens verificados nos veículos. No dia 12 de março haverá uma audiência pública no Ministério da Justiça para definir as regras. A exigência do selo para comprovação da inspeção parece ter sido uma das vitórias dos lobbies de empresas, o que o próprio ministro da Justiça espera que não aconteça na inspeção veicular. ‘‘A frota de 27 milhões de carros no Brasil não pode ficar nas mãos de poucas empresas’’, diz.
Com base em números que comprovam a redução de atropelamentos e de colisões frontais, o Contran decidiu recomendar aos estados que exijam o uso de faróis acesos, durante o dia, em rodovias. Segundo dados do Denatran, na região Sul, onde a norma foi adotada há alguns anos, o número de atropelamentos caiu 20% e o de colisões, 30%.
Outras duas resoluções de ontem transferem para os Detrans a responsabilidade total pela documentação de veículos e prontuários de motoristas. O departamentos estaduais deverão ter subdivisões próprias para a guarda de documentos e, se houver extravio, o setor ficará interditado até que seja regularizada a situação. Além disso, o Contran criou por resolução, as coordenadorias do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavan) e para o Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach).

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