São Paulo, 28 (AE) - As primeiras notificações para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes a 2000 serão postadas pela prefeitura de São Paulo na empresa de Correios e Telégrafos (ECT) entre os dias 6 de janeiro e 29 de fevereiro. O envio será feito em duas fases. O documento será apresentado no modelo de um pequeno caderno.
Os valores do ano passado não devem sofrer reajustes. No começo do mês, a Câmara Municipal aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que propunha a manutenção dos valores do imposto. Na primeira etapa serão entregues as notificações-recibo, a parcela única e as três primeiras parcela a todos os contribuintes que não estiverem isentos do pagamento.
Segundo informações da Secretaria Municipal de Finanças, os isentos receberão uma notificação especial, numa única folha azul, sem valor a ser recolhido. Na segunda etapa, serão enviadas as prestações restantes, também no modelo caderno, exclusivamente para os contribuintes que não quitaram a parcela única, optando pelo parcelamento. Os valores serão expressos em real e corrigidos pela Ufir.
Os 200 mil maiores contribuintes devem receber os boletos primeiro. O calendário completo de entrega será divulgado pela Prefeitura em janeiro. Para obter mais informações, os interessados podem ligar, a partir de 13 de janeiro, para o Disque IPTU (574-5011), de segunda a sexta-feira
das 7 às 22 horas. Caso a pessoa não receba a notificação até a data-limite, ainda não divulgada pela Prefeitura, deverá requerer o boleto, gratuitamente, nas administrações regionais.
Sanção - O prefeito Celso Pitta sancionou hoje a lei que isenta do pagamento do IPTU proprietários de imóveis com até 90 metros quadrados, usados para fins exclusivamente residenciais e valor venal de correspondente a R$ 21.220,44, ou menos. A medida beneficia 500 mil imóveis e foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Município.De acordo com dados divulgados pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura, "os imóveis beneficiados pela lei enquadram-se nos padrões A, B ou C (considerados de baixo a médio nível) dos tipos 1 (casas térreas ou sobrados) e 2 (prédios de apartamento).
A tabela com valores unitários do metro quadrado de construção para 2000 também foi publicada no Diário Oficial. Em novembro, Celso Pitta pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da lei municipal que concedeu isenção do IPTU aos desempregados. O prefeito argumentou, na ocasião, que tipo de lei tem de ser proposta pelo Executivo, sustentando que a concessão de isenção de tributos municipais, como a prevista na lei, provocaria desequilíbrio no planejamento orçamentário. O pedido, entretanto, foi negado pelo STF.

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