Uma campanha nacional contra o rebaixamento da idade para a imputabilidade penal está movimentando diversos segmentos da sociedade civil organizada. A mobilização tem o objetivo de rejeitar a proposta para reduzir a idade para imputabilidade penal no Brasil, em tramitação no Congresso Nacional, dentro do novo projeto do Código Penal Brasileiro.
No Paraná, o movimento está sendo coordenado pela Associação dos Juízes e Promotores da Infância e da Juventude e Família do Paraná. Para chamar a atenção para o problema a presidente da entidade, Terezinha Ribeiro Ruzzon, encaminhou abaixo-assinado à Associação dos Magistrados do Paraná (AMP), solicitando a adesão dos juízes ao documento, que será encaminhado ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Segundo Terezinha Ruzzon, o sistema penitenciário brasileiro não cumpre a função de preparar a reintegração social do indivíduo encarcerado. A magistrada avalia que o adolescente em conflito com a lei não perde a condição de pessoa em desenvolvimento tendo, como tal, direito a medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que permitem que os menores infratores possam conviver com sua família e na sociedade. Por isso, ela avalia que essa parcela da população pode apenas excepcionalmente ser internada em estabelecimento adequado, quando for autor de grave infração.

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