Curitiba - A Câmara dos Deputados vota até a próxima semana o projeto de lei que cria 269 novas Varas do Trabalho em todo o País. A informação é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, que disse ter sido informado que o exame da matéria depende, apenas, da liberação da pauta de votações do plenário daquela Casa Legislativa. ‘‘Estou confiante que, na próxima semana, a Câmara dos Deputados irá deliberar sobre a medida provisória do salário-mínimo. Ultrapassada essa questão, o Projeto de Lei das novas Varas do Trabalho (PL 3384), de grande importância para o Judiciário Trabalhista, poderá ser votado logo’’, declarou o presidente do TST.
‘‘A ampliação do número de Varas do Trabalho é fundamental para conferir uma maior operosidade à atuação da Justiça do Trabalho. E o nosso propósito é justamente o de tornar o acesso do trabalhador aos nossos serviços judiciais’’, disse o ministro Francisco Fausto.
Cálculo - Um levantamento realizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) estimou o custo de cada nova Vara em torno de R$ 60 mil, por outro lado os cálculos demonstraram que cada Vara do Trabalho arrecada, atualmente, de R$ 80 a R$ 90 mil com Previdência Social, custas processuais e os valores do imposto de renda incidentes sobre os valores da execução das suas próprias decisões judiciais. Por outro lado, um laudo oficial da Previdência Social revelou que, em 2001, a Justiça do Trabalho arrecadou mais de R$ 700 milhões apenas em parcelas previdenciárias. Em outras palavras, pelos cálculos dos juízes do trabalho, ao invés de um aumento de despesa, as novas varas trarâo um acréscimo na receita.
As estatísticas também revelam que a atual quantidade de unidades de primeira instância (1.109 Varas) permanece a mesma desde 1992, apesar do aumento significativo no volume de causas propostas - de 1,7 milhão de reclamações trabalhistas há dez anos, para as mais de 2,5 milhões atuais. Desta forma, a superação da defasagem atual no número de Varas também é vista como necessária ao descongestionamento das Varas existentes, tornando mais rápido o exame dos processos e as execuções das sentenças.

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