Washington, 23 (AE) - Numa decisão que poderá afetar o risco de crédito dos bancos multilaterais de desenvolvimento e encarecer seus empréstimos para países como o Brasil, a Câmara de Representantes dos Estados Unidos deverá votar amanhã (24) um projeto de lei cancelando US$ 956 milhões em contribuições passadas que o país fez para o capital do Banco Mundial (BIRD), do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Banco Asiático de Desenvolvimento.
A medida, incluída numa lei de dotação orçamentária já aprovada em comissão, afeta parte dos US$ 12,3 bilhões de recursos que sucessivos governos dos EUA contabilizaram no orçamento até o início dos anos 80 como capital exigível do país aos bancos multilaterais de desenvolvimento. Desde então, o capital exigível dos EUA nos bancos multilaterais deixou de ser contabilizado no orçamento e existe apenas como uma garantia de crédito. Inspirada pelo deputado Todd Tiahrt, republicano de Kansas, a idéia de desapropriar para desses recursos representa uma solução técnica indolor do ponto da vista da contabilidade orçamentária. O objetivo é encontrar dinheiro já alocado no orçamento, mas não utilizado, para financiar um programa de US$ 648 milhões em assistência humanitária às vítimas de catástrofes naturais na América Central, proposto pelo presidente Bill Clinton, além de outros gastos.
Apenas uma parcela de 2,5% a 5% do capital exigível de cada país acionista dos bancos multilaterais de desenvolvimento é efetivamente paga. O restante representa um compromisso, baseado na confiança e crédito dos países industrializados que controlam essas organizações, de que comparecerão com o dinheiro se forem chamados a fazê-lo - o que jamais aconteceu nos mais de 50 anos de história do BIRD ou nas mais de quatro décadas do BID.
Graças a esse compromisso, os bancos multilaterais mantêm a melhor classificação de risco - AAA - e levantam no mercado, a juros baixos, os recursos que repassam a países como o Brasil, com um pequeno acréscimo. O secretário do Tesouro, Robert Rubin, que na semana passada já havia alertado os congressistas para o risco político da operação, escreveu hoje ao presidente da Comissão de Dotações, David Obey, manifestando-se "muito preocupado" com o fato de a Câmara "estar considerando rescindir recursos previamente aprovados e subscritos do capital exigível dos três bancos multilaterais de desenvolvimento".
O risco da decisão que a Câmara deve aprovar amanhã é criar dúvidas no mercado sobre o grau de compromisso dos EUA em relação aos bancos multilaterias e levar a um aumento do custo dos recursos que capta no mercado e, portanto, de seus empréstimos aos países em desenvolvimento.
"Fundamentalmente, o risco é a posição dessas instituições no mercado internacional de capitais", afirmou o secretário do Tesouro. "Essa posição e a classificação de risco A triplo que esses bancos receberam das agências de crédito são função direta do apoio fornecido a essas instituições por seus principais acionistas - e a presença de fundos subscritos ao capital exigível é um fator que elas consideram em sua avaliação anual das condições financeiras dos bancos multilaterais".
"Se transformada em lei, a rescisão de capital exigível dos EUA poderia ser percebida como uma grande redução do apoio político dos EUA a essas instituições e seus devedores e poderia levar a uma séria reavaliação, pelo mercado, da respostas provável dos EUA no caso de ocorrer um pedido de pagamento do capital exigível", advertiu Rubin.
O projeto de lei de dotação orçamentária que tramita no Senado não prevê a "desaprovação" de parte da contribuição dos EUA ao capital dos bancos multilaterais. Isso indica que são remotas as chances de a iniciativa da Câmara transformar-se em lei.
Por via das dúvidas, Rubin indicou que recomendaria ao presidente Bill Clinton vetar tal lei. Um porta-voz do Banco Mundial afirmou que, independente do rumo que a discussão tomar, ela não alterará o fato de que o capital exigível dos EUA junto ao Banco Mundial e os demais bancos regionais de desenvolvimento "constituem uma obrigação".
Esta não é a primeira vez que o Congresso dos Estados Unidos investe contra as contribuições financeiras do país a organismos internacionais. Há três anos o Senado bloqueia o pagamento de mais de US$ 1,5 bilhão em recursos devidos às Nações Unidas. E foi preciso a crise financeira asiática para que o Congresso aprovasse a contribuição dos EUA para o aumento de capital do Fundo Monetário Internacional, depois de adiar a decisão por um ano.

mockup