Brasília, 11 (AE) - A Câmara deve votar hoje os dois últimos projetos de regulamentação da reforma administrativa - o que define as carreiras exclusivas de Estado, que terão maior grau de estabilidade no funcionalismo público, e o que disciplina o regime de emprego público, submetendo todos os servidores, exceto os das carreiras exclusivas, às regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O governo não deve ter dificuldades para aprovar os projetos porque a maioria dos partidos, até mesmo os de oposição, está de acordo com os relatórios aprovados na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara. A inclusão de algumas carreiras que não foram contempladas no substitutivo aprovado na comissão - como a dos fiscais do Banco Central (BC), da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - deve ser feita por emendas. Apesar da pressão de alguns ministros, a estabilidade dos fiscais da Vigilância Sanitária e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováves (Ibama) e dos oficiais de chancelaria ainda não está assegurada. "O corporativismo não é só do Congresso nem da oposição", declara o líder do PT na Câmara, José Genoíno (SP), lembrando que a oposição defendia a definição de um critério universal para as carreiras de Estado. O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), avisa que a inclusão de uma ou outra carreira a mais entre as exclusivas de Estado não terá impacto fiscal significativo.

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