Brasília, 28 (AE) - Os dois últimos projetos de lei (PLs) que regulamentam a reforma administrativa devem ser incluídos pelo governo na autoconvocação extraordinária, que começa na quarta-feira (03), depois da sessão tensa de ontem (27) para aprovar a alteração na Lei Camata. Estrategicamente, o Executivo retirou hoje esses projetos da pauta por causa da polêmica nas discussäes na Comissão do Trabalho.
Os projetos que serão reencaminhados à comissão são o que define as carreiras consideradas exclusivas de Estado e o que trata das regras para a perda do cargo público de servidor estável por insuficiência de desempenho.
O projeto de mudança da Lei Camata foi enviado ao Senado. A nova lei deverá estabelecer um prazo de um ano para adequação de dois terços do total da folha que exceder o limite estabelecido. Até o fim de 2000, a União, Estados e municípios terão de estar com a situação legalizada. Pela Lei Camata, o prazo para regularização acabava este mês. O texto também estabelece uma série de critérios para realizar as demissäes por excesso de quadros.
"Os ajustes foram feitos para que Estados e municípios façam seus ajustes e não para quem quer fazer demagogia com o dinheiro público", comemorou o líder tucano na Câmara, Aécio Neves (MG). "É um programa de demissäes puro", rebateu o líder do PT, Marcelo Déda (SE). Segundo a assessoria técnica do PSDB na Câmara, pelo menos 17 Estados serão atingidos pela nova lei, com folhas de pagamento atingindo porcentuais bem acima do estabelecido pela nova legislação.
Também seguiu hoje para o Senado o projeto de lei que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O objetivo do governo é ter um organismo para municiar o governo com informaçäes estratégicas.
Para o líder do governo, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), o balanço da convocação extraordinária é de "absoluto sucesso". Todas as medidas provisórias (MPs), PLs e propostas de emenda constitucional (PECs) enviadas pelo Executivo, no conjunto do pacote fiscal, foram aprovadas.
"A única pendência é a razão da agenda da autoconvocação", resumiu Madeira. A razão da autoconvocação, que começa no dia 3, é contar prazo regimental para apressar a tramitação do aumento da alíquota e estender o prazo de cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Para o líder do governo, a demonstração da "disponibilidade e boa vontade" dos parlamentares na votação de ontem (a sessão foi terminada à meia-noite), sinaliza um "excelente" encerramento do mandato legislativo. "Fiquei impressionado e foi o retrato da fidelidade e responsabilidade do Congresso frente à necessidade de aprovação das medidas do ajuste fiscal", afirmou.

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