São Paulo, 08 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de São Paulo vetou um projeto de lei que concede gratificações de até R$ 6.266,79 para funcionários do Tribunal de Contas do Município (TCM). Segundo parecer da comissão, publicado na semana passada no Diário Oficial, o projeto não possui fundamento jurídico para ser analisado pelo plenário.
De acordo com o presidente da CCJ, vereador Roberto Trípoli (PSDB), o projeto foi assinado pelo prefeito Celso Pitta (PTN) e pelo presidente do TCM, Walter Abrahão. "O presidente do TCM não tem autorização para figurar como autor de um projeto de lei", explicou Trípoli.
Pelo projeto, a gratificação de gabinete, atualmente recebida pelos funcionários, seria substituída pela Gratificação de Atividade de Fiscalização (Gafis), calculada de acordo com o cargo do funcionário. A proposta também prevê que, após um período de cinco anos, a gratificação torna-se permanente.
Segundo vereadores que não quiseram se identificar, o projeto foi elaborado após uma funcionária do TCM ter entrado na Justiça contra as gratificações. Como o tribunal perdeu a ação em duas instâncias, a aprovação da lei seria uma forma de regulamentar os abonos por lei e impedir uma enxurrada de novas ações.
A assessoria de Imprensa do TCM não retornou às ligações da reportagem. O secretário de Comunicação Social da Prefeitura, Antenor Braido, disse que o prefeito cumpriu sua obrigação ao enviar a proposta para ser analisada pela Câmara. "Trata-se de uma decisão do Legislativo", afirmou Braido.

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