São Paulo, 08 (AE) - A Comissão de Justiça da Câmara deve convidar os secretários dos Transportes, Getúlio Hanashiro, e dos Negócios Jurídicos, Edvaldo Brito, para prestar esclarecimentos sobre o aditivo contratual que muda o meio pelo qual o sistema de ônibus da capital será administrado nos próximos três meses. Na avaliação do vereador Salim Curiati Júnior (PPB), membro da comissão, as mudanças só poderiam ser feitas por meio de um projeto de lei que passasse pela Câmara. "Essa medida da Prefeitura é ilegal e imoral."
Atualmente, está em vigor a lei 11.037, de 1991, que estabelece que a Prefeitura contrata as empresas, mas mantém consigo a gestão do sistema. "Como vão dar agora as linhas de ônibus nas mãos de um sindicato?", perguntou o parlamentar, referindo-se ao Transurb, o sindicato patronal. "Isso é fraude."
Segundo o vereador, esse convite deve ser enviado amanhã (09) aos secretários. "Se eles forem adiante com isso, irei ao Ministério Público para mover uma ação civil pública." O secretário Getúlio Hanashiro disse que atenderá ao convite quando recebê-lo e afirmou não ter conhecimento dessa decisão da comissão. "Acho pouco prudente da parte do vereador porque ele não deve conhecer o teor do aditivo", argumentou o secretário. Segundo ele, há um parecer do departamento Jurídico da São Paulo Transporte (SPTrans), garantindo a legalidade da mudança.
O secretário dos Negócios Jurídicos, Edvaldo Brito, não foi localizado hoje para comentar o possível convite. Com as mudanças na operação do sistema de ônibus, as empresas terão liberdade para fazer mudanças nas linhas. Dessa forma, poderão mudar o intervalo entre os carros, o número de ônibus em cada linha e tomar outras medidas para aumentar a quantidade de passageiros transportados.
Mais passageiros - Com as mudanças contratuais, conseguir um maior número de passageiros passa a ser vital para os empresários. Isso porque as empresas não serão mais pagas integralmente pela Prefeitura, apenas pelos serviços prestados. Agora, os empresários receberão 80% por esses serviços - o que equivale, mais ou menos, aos quilômetros rodados pelos carros - e o restante deverá vir do número de passageiros.
Para se ter uma idéia, em abril, o sistema transportou 97 milhões de passageiros e houve atrasos, por parte de algumas empresas, no pagamento dos salários de seus funcionários. Para que essa situação seja mantida, as empresas vão precisar transportar, pelo menos, 110 milhões de passageiros. A experiência vai valer até agosto e depois será reavaliada por empresários e pela Prefeitura.
O diretor técnico do Transurb, Marcelo Marques, disse hoje que a meta é atingir 120 milhões de passageiros. "Mas vamos precisar de uns 130 ou 140 milhões para a situação melhorar."
De acordo com o presidente da SPTrans, Pedro Luiz Brito Machado, caso as empresas não consigam se manter com essa mudança, poderá haver o corte de 10% da frota. A possibilidade da volta do subsídio, cortado pela Prefeitura, é pequena, segundo ele. "Os empresários sabem que temos uma dívida de R$ 148 milhões, que a Prefeitura não tem dinheiro."

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