Brasília, 28 (AE) - Existem pelo menos sete projetos para regulamentar o princípio constitucional do direito à greve tramitando na Câmara, o mais antigo, de 1991, do deputado Paulo Paim (PT-RS), que promete lutar para retomar o tema na Câmara.
"Nos grandes confrontos é que se lembra da regulamentação", disse o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), autor de um destes projetos.
"Quando o apresentei, em 1995, pensava em evitar a greve em setores públicos, que traz danos à população", afirmou Hauly. "Só não imaginava que chegasse a ver uma greve de juízes", ironizou.
A proposta de Hauly e de Paim regulamentam o Artigo 9.º da Constituição, que assegura o direito de greve. O texto especifica, no entanto, que a "lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis à comunidade".
Segundo fontes do Palácio do Planalto, a falta de regulamentação não permite que qualquer categoria possa fazer greve. "No caso da Polícia Federal, a própria Justiça decidiu que não podia haver paralisação, mesmo não tendo regulamentação", lembrou um dos auxiliares do presidente Fernando Henrique Cardoso, explicando que todos os setores essenciais estão impedidos de fazer greve.
Paim acredita que o governo teme pôr o assunto novamente em pauta. "Como a minha proposta é a primeira, todas as demais são incorporadas a ela", justificou. O projeto do deputado prevê a liberdade de greve para todos os trabalhadores. Estabelece ainda que, ao invés de estabelecer atividades essenciais onde a paralisação não seria legal, a proposta de regulamentação determina a formação de plantões sempre que for decretada greve em setores da sociedade cuja atividade tenha relação com a vida humana em áreas importantes, como a de energia elétrica, por exemplo.
Para o deputado petista, quem perde com a falta de regulamentação é a sociedade. "Como não está regulamentado, os juízes sempre decretam a greve ilegal", explica. "Agora, se os juízes entrassem em greve também, iria ser uma contradição", acredita.

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