Brasília, 10 (AE) - A Câmara derrubou hoje parte do substitutivo da reforma do Judiciário que pretendia proibir os integrantes do Ministério Público (MP) que ingressaram na carreira antes da promulgação da Constituição de 1988 de poder continuar a advogar e assessorar os Poderes Executivo e Legislativo. Autor do destaque que derrubou a proibição, o deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA) alegou que esses integrantes do MP têm direito adquirido a continuar a exercer a advocacia e a assessorar o Executivo e o Legislativo.
Um dos beneficiados pela votação de hoje é o advogado-geral da União, Gilmar Mendes. Oriundo do Ministério Público Federal (MPF), ele foi subchefe de Assuntos Jurídicos do Ministério da Casa Civil e, recentemente, tomou posse como advogado-geral da União.
A votação das emendas à reforma do Judiciário não foi concluída hoje. Na terça-feira (15), serão abertos os trabalhos do ano legislativo de 2000. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), quer adiantar a votação dos destaques, que incluem temas polêmicos, como a chamada Lei da Mordaça e o nepotismo. A votação deverá recomeçar na quarta-feira (16).
A relatora da reforma do Judiciário, Zulaiê Cobra Ribeiro (PSDB-SP), defende a Lei da Mordaça. "Tenho certeza de que o plenário vai aprovar a Lei da Mordaça, pois só o PT tem se mostrado contra", afirma a parlamentar. Segundo ela, os outros partidos declararam-se pela aprovação. O líder do PFL, Inocêncio Oliveira (PE), por exemplo, costuma chamar a Lei da Mordaça de lei do bom senso. Ele garantiu que a bancada do partido vai votar a favor da proposta de Zulaiê.
Sobre o nepotismo, a deputada deverá encontrar certa resistência no plenário. Ela propõe que seja proibida a contratação de parentes até terceiro grau nos três poderes da União, Estados e municípios. Mas Temer se mostrou favorável à aprovação de uma lei complementar que fixe cotas para contratação de parentes. A idéia foi lançada pelo deputado Gerson Peres (PPB-PA), que emprega duas filhas no gabinete. Ele defende a elaboração, posteriormente, de uma lei com o objetivo de criar cotas para contratação de parentes.

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