Roberto Castro/Agência Estado
(Não é permitida a reprodução total ou parcial desta foto dentro ou fora do Brasil)
Acordo com exceçõesO deputado Hélio Bicudo (d), autor do projeto original, fala ao ouvido do presidente da Câmara, Michel Temer BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, projeto de lei que transfere para a Justiça Comum o julgamento de crimes de homicídio e lesões corporais cometidos por ‘‘militares estaduais’’ (policiais militares e bombeiros) contra civis durante a atividade de policiamento.
O projeto, um substitutivo a projeto do deputado Hélio Bicudo (PT-SP), estabelece ainda que os crimes previstos em legislação penal ‘‘extravagante’’, como tortura, crimes contra crianças e adolescentes e crimes de responsabilidade, também sejam julgados pela Justiça Comum. Os tribunais militares continuarão julgando os demais crimes cometidos por policiais militares, como estupro, extorsão e formação de quadrilha.
O projeto original de Bicudo previa a inclusão de todos os crimes cometidos contra civis na nova regra. Lobby realizado por oficiais da PM garantiu a manutenção do julgamento de alguns delitos no âmbito da Justiça Militar e manteve o Inquérito Policial Militar (IPM), mas com acompanhamento do Ministério Público.
‘‘Foi o acordo possível. A abertura de exceções foi fruto de um movimento que o próprio governo não soube administrar’’, afirmou Bicudo, referindo-se ao lobby da PM. O governo apoiava a proposta original. ‘‘Esse foi um lobby legítimo, feito por cidadãos que defendem o segmento em que trabalham. Foi muito mais legítimo do que os que assistimos na comissão de Orçamento, porque foi feito às claras’’, afirmou o líder do PTB, Paulo Heslander (MG), que é oficial PM da reserva. Segundo Bicudo, o acompanhamento dos IPMs pelo Ministério Público vai dar mais transparência às investigações. ‘‘Teremos mais confiança na imparcialidade dos inquéritos.’’ O IPM continua existindo também graças ao lobby da Polícia Militar.
Para entrar em vigor, o projeto ainda tem de ser aprovado no Senado. Líderes na Câmara afirmaram que o acordo firmado na Casa também facilitará sua aprovação pelos senadores.

mockup