Brasília, 14 (AE) - A Câmara dos Deputados pretende mudar o seu regimento interno, em função de decisão confirmada hoje pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo o direito dos advogados de prestar assistência a seus clientes, durante depoimentos à CPI do Narcotráfico.
No momento em que o ministro ratificou sua decisão, a Câmara dos Deputados ensaiou uma crise institucional, contornada pelo seu presidente, Michel Temer (PMDB-SP).
Quase todas as lideranças de partidos criticavam a decisão do STF e a CPI do Narcotráfico chegou a anunciar a suspensão dos depoimentos quando Temer afirmou que a mudança do regimento poderá detalhar melhor a interferência dos advogados nas CPIs.
O próprio Temer disse que haveria "aparente conflito" entre Legislativo e Judiciário na decisão do ministro Celso de Mello, mas depois abrandou as críticas.
A Câmara discute um projeto de resolução com as mudanças, para ser votado na convocação extraordinária, em janeiro. Celso de Mello não quis comentar hoje a intenção da Câmara. O presidente da CPI do Narcotráfico, Magno Malta (PTB-ES), não contente com a decisão de Mello, pegou o telefone e ligou diretamente para o STF.
"Ministro, não estamos aqui de brincadeira", relatou Magno Malta, referindo-se à conversa que teve com Mello."O senhor é que vai ter de fazer as investigações." Do outro lado da linha havia um interlocutor mais comedido, conforme o próprio Malta. "Deputado, deputado...", dizia o ministro ao presidente da CPI. Mello confirmou o diálogo, mas afirmou que a conversa foi branda.
Segundo o ministro, o deputado manifestou o seu inconformismo de forma educada. Ele ressaltou que sua decisão não impedia as investigações da CPI e que ela seria submetida ao plenário do STF em fevereiro. Mello observou ser favorável a um aprofundamento dos trabalhos e à exposição das organizações criminosas e narcotraficantes para que se viabilize a sua responsabilidade criminal.
A irritação de Malta atingiu até mesmo o líder de seu partido Roberto Jefferson (PTB-RJ), favoravelmente à decisão do STF. "Se as coisas continuarem nessa tônica eu é que prefiro sair", disse Magno Malta, referindo-se a CPI.
Depois das várias ameças de paralisar os trabalhos da CPI, no entanto, o relator Moroni Torgan (PFL-CE) decidiu que ainda amanhã daria prosseguimento aos trabalhos, colhendo o depoimento do advogado Artur Eugênio Mathias, que estava marcado para hoje.
O ministro Octávio Gallotti também reconheceu o direito de Mathias receber assessoria de seu defensor enquanto estivesse sendo interrogado pela CPI. Em seu despacho, Gallotti citou a decisão de Mello para justificar a liminar que reconheceu o direito do advogado de Mathias assessorá-lo.

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