Brasília, 04 (AE) - A Câmara deve instalar amanhã (05) a comissão especial que vai examinar a proposta de emenda constitucional que aumenta e prorroga a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Para isso é preciso quórum de 51 deputados, no mínimo. Hoje, segundo dia da autoconvocação do Congresso, 153 deputados estiveram presentes à sessão.
"A medida é a última do pacote de ajuste fiscal do governo"
disse o líder do governo, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), negando especulações sobre acordos em relação a outras medidas fiscais exigidas pela equipe do Fundo Monetário Internacional (FMI) em missão no País para definir uma carta de intenções.
Os governistas, com discurso apaziguador, negaram a continuidade de desavenças na disputa por vagas de peso na comissão especial. "Não há mais nenhuma disputa sobre distribuição de cadeiras", afirmou o líder do governo, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). "Foi coisa circunstancial e está tudo superado", afirmou o líder pemedebista Geddel Vieira Lima (BA). Desde a posse, os partidos da base aliada trocaram acusações na disputa das 31 cadeiras na primeira comissão dessa legislatura.
O partido com maior bancada, o PFL, com 111 deputados, terá sete cadeiras, sendo a principal a relatoria, já definida para o deputado Pauderney Avelino (AM); o PSDB, que empata a bancada com o PMDB, ambos com 93 deputados, terão seis cadeiras cada. A presidência coube ao PSDB, com o deputado Márcio Fortes (RJ). O acordo das lideranças foi revezar na presidência e relatoria os três partidos de maior bancadas. Só depois que eles passarem pelas relatorias será a vez de o PPB, também da base aliada, com 52 deputados, assumir.
A sessão seguinte à instalação da comissão, na segunda-feira
não será contada no período de dez sessões de emendas à PEC da CPMF. Os governistas terão quatro sessões, então, a contar da quarta-feira, para contar prazo para apresentação de emendas à emenda constitucional. "Teremos a emenda aprovada em plenário até o final de março", prevê Madeira. Para o líder, o andamento da comissão especial está dentro do prazo esperado pelo governo. Segundo Madeira, não há nenhuma intenção de mudar o regimento da Casa para a tramitação da emenda. "Aumentou a taxa de adesão ao governo, dá para tudo correr no ritmo normal", disse.
A primeira estratégia para apressar a tramitação na comissão especial é a rejeição das emendas da oposição. A decisão cabe ao relator, da base governista, repetindo o mesmo passo de entregar a emenda com texto igual ao chegado do Senado, feito pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na legislatura anterior. O relator, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), rejeitou todas as emendas na CCJ.
Sendo votada e sancionada em março, como se trata de uma emenda à Constituição, é necessário o intervalo de 90 dias antes da cobrança do "imposto do cheque". A CPMF deve voltar a ser cobrada em julho.
Verde - Segundo Madeira, vários parlamentares da oposição o procuraram recentemente se dizendo favoráveis ao imposto sobre combustíveis, o "imposto verde". "O argumento dos deputados é que será um imposto para melhoria das estradas, por isso eles são favoráveis", disse. De acordo com o líder, contudo, o debate sobre o tema ainda não está "suficientemente organizado" e pronto para ir a plenário. Os partidos da base aliada também têm demonstrado divergências sobre o imposto. "Não há consenso, mas ainda há bastante tempo para o debate", disse Madeira.

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