Rio, 14 (AE) - A Câmara dos Deputados está estudando a proposta de estabelecer limites de gastos do Poder Legislativo municipal com pessoal e material. O projeto de emenda constitucional apresentado em 1998 pelo então senador Espiridião Amin (PPB-SC), hoje, governador de Santa Catarina, propunha o estabelecimento de tetos para a participação das câmaras municipais no orçamento das prefeituras, mas a primeira versão do substitutivo elaborado pelo relator da matéria na Câmara, Ronaldo Cézar Coelho (PSDB-RJ), amplia o controle constitucional sobre os gastos dos municípios.
"Os desvios e abusos cometidos pelas câmaras municipais em todo o País forçaram o Congresso Nacional a fixar limites, dentro dos quais o Legislativo de cada município vai trabalhar"
argumentou Coelho. O texto proposto pelo deputado dispõe que as câmaras não poderão gastar mais de 70% da despesa com folha de pagamento, nem menos de 10% em investimento em material permanente.
Entre os abusos, o deputado aponta o fato de, em São Paulo, haver uma cota de 51 funcionários para cada vereador - no Rio, são 21 e, em Osasco, na Grande São Paulo, 18. "As despesas com viagens chegam a tal ponto que há agências especializadas em congressos de vereadores, com extensão do pacote a Miami e Buenos Aires", denunciou. "Não queremos inibir o funcionamento das câmaras, mas, sim, as regular porque um bom Legislativo é fundamental para a defesa do cidadão."
Outra mudança em relação à emenda Amin é o estabelecimento de tetos para os salários dos vereadores - calculados por um porcentual em relação ao vencimento de deputados estaduais -, de acordo com a população dos municípios. Em valores atuais, os salários iriam de R$ 1,2 mil a R$ 4,5 mil. "Um salário de R$ 4,5 mil não é absurdo numa grande capital, mas perde o sentido num município pequeno, onde a câmara se reúne uma vez por semana", justificou.
Coelho, no entanto, ampliou os limites de participação no orçamento municipal, que eram de 3% a 8%, variando de acordo com a população, na proposta de emenda. No substitutivo, o teto vai de 4% a 10%. "Procurei trabalhar com a receita real e estudei os dados de 4,2 mil municípios", afirmou. "Mas, realmente, acho que vou rever os 10%." A minuta apresentada por Coelho ainda será votada na comissão da Câmara que trata do assunto. Ele acredita que o relatório final estará aprovado até o fim do mês para ir a plenário e, mais tarde, voltar ao Senado.

mockup