Curitiba - O projeto de lei que prevê a implantação de 183 novas Varas da Justiça Federal, principalmente em comarcas do interior do País deve ser votado pela Câmara dos Deputados, amanhã. A expectativa foi revelada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, logo após audiência mantida no final da tarde da última quarta-feira com o presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves (PSDB/MG).
A possibilidade de votação rápida da matéria (Projeto de Lei nº 5.756) decorre do provável apoio dos líderes partidários para garantir urgência à tramitação da proposta encaminhada pelo STJ ao Legislativo em novembro do ano passado. Para Costa Leite, esse projeto consolida a proposta de interiorização da Justiça Federal. O presidente do STJ destaca que a criação de novas varas vai permitir que o cidadão esteja melhor atendido por esse segmento do Poder Judiciário evitando, grandes deslocamentos para receber atendimento da Justiça Federal. ‘‘Outro aspecto que merece ser realçado é que o projeto corrige o sério problema da Região Nordeste, onde temos apenas duas varas no interior da Região, o mesmo acontecendo na Região Norte. Este quadro precisa ser modificado urgentemente’’, acrescentou.
Juizados - Além do aperfeiçoamento da prestação de serviços, o presidente do STJ destaca que a implantação de novas unidades de primeira instância da Justiça Federal permitirá o aprofundamento e êxito da experiência, iniciada em janeiro deste ano, dos Juizados Especiais Federais - órgãos encarregados da solução dos conflitos judiciais de menor expressão econômica (não superiores a 60 salários mínimos) movidos contra os órgãos da administração pública federal. A tramitação judicial simplificada dos Juizados permite a solução rápida dos processos, sobretudo os de natureza previdenciária, que envolvem uma considerável parcela da população e representam, hoje, quase 50% das causas em curso na Justiça Federal.
Outra perspectiva importante da interiorização da Justiça Federal, segundo o presidente do STJ, corresponde à possibilidade de tornar a execução das dívidas judiciais em favor da União mais eficiente. Nas comarcas onde não há Varas Federais, este tipo de processo é resolvido pelos juízes estaduais. Com a ampliação, essas causas passarão a ser resolvidas por magistrados especializados no exame de causas envolvendo o Poder Público federal, o que gera a expectativa de redução da dívida ativa da União.

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