Rio, 16 (AE) - A Câmara de Vereadores aprovou hoje o projeto de decreto-lei que convoca a população para um plebiscito sobre a redução de recursos destinados à educação proposta pela prefeitura do Rio. Segundo a vereadora Ana Lipke (PT), autora do projeto, a idéia da consulta é dar à população o direito de decidir se aprova a redução de 35% para 25% o porcentual da receita para investimentos em educação.
Ela disse que a iniciativa do prefeito do Rio, Luiz Paulo Conde (PFL), visa a modificar o artigo 323 da Lei Orgânica do município. A atual legislação determina que a prefeitura nunca aplicará menos de 35% da receita de impostos à educação. Segundo a parlamentar, a Câmara terá de encaminhar um pedido ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para que convoque o plebiscito na cidade.

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