Brasília, 19 (AE) - O plenário da Câmara está discutindo neste momento a proposta de emenda constitucional (PEC) que restringe o direito do Poder Executivo de legislar por medidas provisórias (MPs). O relator da matéria, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresentou há pouco a emenda aglutinativa substitutiva à proposta.

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