Brasília, 22 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deverá votar na quarta-feira (24) a cassação do mandato do deputado Talvane Albuquerque (PTN-AL). No mesmo dia, à noite, o plenário deverá iniciar a votação da proposta de emenda constitucional que altera a imunidade parlamentar.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), levará ao plenário a proposta já votada no Senado, que mantém a necessidade de o STF pedir licença ao Legislativo para processar um parlamentar, mesmo por crime comum. A principal inovação da proposta é o prazo máximo de 120 dias imposto ao Parlamento para votar o pedido do STF. Essa proposta será anexada ao substitutivo da Câmara sobre o mesmo assunto votado em comissão especial, que revoluciona o conceito de imunidade.
A proposta da Câmara praticamente acaba com a imunidade processual do parlamentar e permite que o STF instaure processo por crime comum assim que receber a denúncia. Mas garante ao Legislativo o direito de sustar o processo, para evitar acusações movidas por perseguição política. "Se quisermos mudar o sistema de imunidade parlamentar, temos que aprovar a proposta do Senado, porque a da Câmara terá muita dificuldade de passar no plenário", defendeu o presidente da CCJ da Câmara, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA). O deputado afirma não ter simpatia pela proposta da Câmara e entende que ela será rejeitada por acabar com a imunidade do parlamentar.
A proposta mantém intacta apenas a imunidade por crime de opinião e foi elaborada a partir do projeto do deputado Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG), que defende o fim da proteção aos parlamentares por crimes cometidos fora do exercício do mandato, que o Senado propõe manter. "É um proteção temporária, porque se o Congresso não julgar o pedido, ele será aberto automaticamente depois de 120 dias", rebateu Aleluia.
O presidente da CCJ espera pautar para quarta-feira (24) a votação do parecer do deputado Aluízio Nunes Ferreira (PSDB-SP) sobre o caso Talvane Albuquerque, acusado de mandar matar a ex-deputada Ceci Cunha (PSDB-AL). Entre os integrantes da CCJ, é quase unanimidade a cassação de Talvane, sobre o qual também pesa um pedido de licença do STF, de 1996, para abertura de processo por "usurpação de função pública com obtenção de vantagem".

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