Brasília, 13(AE) - O plenário da Câmara deve votar hoje o pedido de urgência para votação do projeto de Lei que prorroga os benefícios fiscais da Lei de Informática. Os benefícios previstos na legislação atual vigoram somente até o dia 31 de outubro. O vice-líder do PFL, deputado Pauderney Avelino (AM), disse há pouco que os parlamentares já fecharam um acordo para votação do pedido de urgência, mas as negociações ainda estão inconclusas em relação a alguns pontos do mérito do projeto, que só deverá ser apreciado em plenário na próxima semana. Segundo ele, as negociações para a votação do mérito do projeto ainda não foram concluidas. O deputado disse que existem resistências na bancada da Bahia e na do Amazonas. Os parlamentares amazonenses negociam com o governo a manutenção de alguns tópicos, já incorporados ao substitutivo do deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), mas que ainda não foram aceitos pelo Receita Federal. A bancada do Amazonas quer estender aos insumos importados pela Zona Franca de Manaus para fabricação de bens de informática o mesmo benefício que usufruem para fabricação de produtos eletroeletrônicos: a redução de 88% no imposto de importação de insumos quando destinados a fabricação de produtos ao mercado interno.
O vice líder do PFL irá discutir este ponto ainda hoje com técnicos da Receita Federal e do ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O deputado acredita que caso o mérito do projeto seja votado na próxima semana, ainda haverá tempo hábil para que seja aprovado também pelo Senado antes do término da vigência da atual legislação de informática. Ele acredita que o governo não editará uma Medida Provisória sobre o assunto, caso haja algum atraso na tramitação. "O presidente Fernando Henrique Cardoso garantiu a uma bancada 13 parlamentares do amazonas que não editaria uma MP", disse.

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