Brasília, 15 (AE) - A Câmara dos Deputados deverá votar na próxima quarta-feira o projeto que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Em discussão há mais de 3 anos no Congresso, o projeto prevê tratamento jurídico diferenciado para as empresas que faturam até R$ 1,2 milhão por ano. A proposta de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP) foi aprovada no Senado em julho de 96, mas está sendo modificada na Câmara, o que implica nova discussão pelos senadores.
Os limites de faturamento para que uma empresa seja enquadrada como micro ou pequena foram ampliados. O Estatuto eleva de R$ 120 mil para R$ 244 mil o faturamento anual máximo para se requerer registro de microempresa e de R$ 720 mil para R$ 1,2 milhão o das empresas de pequeno porte. Esses novos limites não alteram as regras para o enquadramento das empresas ao imposto Simples, que agrupa os tributos federais para micro e pequenas empresas.
Por outro lado, o projeto reduz as restrições para as empresas se enquadrarem na qualidade de micro ou pequenas. Em apenas dois casos, as empresas situadas nos limites de faturamento não poderão ter tratamento diferenciado: se pertencer a pessoa física domiciliada no exterior ou se possuir como sócio uma outra empresa.
Além de facilidades nos campos tributário, trabalhista, previdenciário e administrativo, a proposta define as linhas fundamentais de uma política de fomento às micro e pequenas empresas, fixando as diretrizes de uma política de crédito diferenciada para o setor. Essa política deverá ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central.
O novo estatuto das micro e pequenas empresas, que está sendo proposto no substitutivo do deputado Custódio de Mattos (PSDB-MG), propõe que seja facilitado o crédito ao setor, principalmente os financiamentos para capital de giro. O governo terá de estabelecer mecanismos fiscais e financeiros para estimular os bancos privados a manter linhas de crédito específicas para as micro e pequenas empresas. Já as instituições financeiras oficiais estarão obrigadas a manter essas linhas e a apresentar relatórios regulares e transparentes sobre os recursos utilizados para financiar o setor.
Cooperativas - O projeto prevê também a flexibilização das condições para a formação de cooperativas de crédito por micro e pequenas empresas, com a criação de um novo tipo de instituição de direito comercial - a Sociedade de Garantia Solidária. Essa inovação permite que pequenos comerciantes se associem para obter empréstimos bancários, reforçando suas garantias com o aval dos outros associados.
"A preocupação central do estatuto é o acesso ao crédito", afirma o relator do projeto na Comissão de Finanças da Câmara, Custódio de Mattos. Ele acredita que não haverá dificuldades para aprovação da proposta no plenário da Câmara porque já existe consenso entre os partidos, inclusive os da oposição, e o substitutivo está sendo aceito também pelo governo e pelas associações de pequenos e micro empresários. "O projeto está a favor do vento", observa Mattos.
"O estatuto é a certidão de nascimento do setor, que terá mais força para pressionar o governo e obter tratamento tributário diferenciado e acesso ao crédito", avalia o deputado Carlito Merss (PT-SC), que acredita na redução da informalidade das microempresas com a aprovação do projeto. O deputado petista confia em uma tramitação rápida do projeto no Senado, onde será rediscutido caso seja aprovado na Câmara. Segundo Merss, a proposta tem a simpatia dos presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA).

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