Após 26 anos de tramitação, deverá começar a ser votado hoje na Câmara dos Deputados o texto do novo Código Civil, que não leva em consideração o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Se for aprovado até quarta-feira, como previsto, o texto segue para sanção presidencial e entra em vigor depois de um ano.

Segundo o advogado Laércio José dos Santos, professor de direito civil da Universidade Paulista, a aprovação do novo código deverá causar grande polêmica na comunidade jurídica porque, em tese, a lei mais nova revoga a mais antiga.

''O CDC revogou diversos dispositivos do Código Civil. Com a aprovação do novo Código Civil, não faltarão juízes dizendo que o CDC foi revogado em alguns de seus pontos'', afirma.

Ele diz acreditar que será possível sustentar a validade do CDC, por causa do princípio da especialidade. O novo código pode virar uma ''colcha de retalhos'', para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), devido à longa tramitação e sucessivas modificações.

''Tememos que o código venha a causar muitos transtornos no que tange a direitos já adquiridos'', disse o advogado Marcelo Ribeiro, conselheiro da OAB que acompanhou a tramitação do código. Para ele, algumas leis e jurisprudências avançaram mais que proposta do código.

Para o deputado Ricardo Fiúza (PPB-PE), relator da comissão que examinou o projeto de lei, não há conflito entre o novo código e as legislações específicas.

''A demora na Câmara ocorreu justamente para compatibilizar a proposta com a legislação específica posterior ao início da tramitação, em 1975'', explicou Fiúza.

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