BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados deverá votar hoje o projeto do deputado Hélio Bicudo (PT-SP), que transfere da Justiça Militar para a Justiça comum os crimes cometidos por policiais militares. Atualmente, apenas os homicídios dolosos são levados aos tribunais de júri, mesmo assim depois de serem apurados por Inquérito Policial Militar (IPM). A aprovação do projeto já foi negociada entre Bicudo e as lideranças do governo.
Se o projeto for aprovado, os crimes de extorsão, estupro, abuso de autoridade, corrupção e lesões corporais, entre outros, serão levados à júri comum. Entretanto, os inquéritos deverão continuar sob a responsabilidade das PMs. Segundo Bicudo, desde 1946 os crimes praticados por PMs contra civis eram julgados pela Justiça comum. A partir do governo Geisel, a competência foi transferida para a Justiça Militar, sob a alegação de era preciso fortaler o combate à subversão.
‘‘O mal causado pela alteração foi tremendo’’, diz Bicudo. Ele ressalta que seu projeto não requer mudança de qualquer dispositivo constitucional. Apenas acrescenta que oficiais e praças que cometem crimes durante o policiamento civil, devem ser julgados por tribunais comuns.

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