Brasília, 10 (AE) - Os dois últimos pontos do pacote de ajuste fiscal do governo na regulamentação da reforma administrativa devem ser votados amanhã (11). Para o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), não há impacto fiscal imediato com a definição das carreiras típicas de Estado (funcionários com o maior grau de estabilidade em todo o funcionalismo). "Mais para frente é que se pode fazer esses cálculos", afirmou.
Os projetos de lei - o que especifica as carreiras típicas de Estado e o que disciplina o regime de emprego público - foram alvo de negociação durante toda a manhã de hoje, mas a votação foi adiada para amanhã, pois faltou consenso na definição de algumas das carreiras típicas de Estado.
Com a aprovação do projeto, segundo levantamento da área técnica da Comissão do Trabalho, só 8% do funcionalismo público federal vai contar com estabilidade. Segundo o líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PFL-PE), com o acerto feito hoje pelas bancadas, incluindo na lista os funcionários do Banco Central (BC), da Superintendência de Seguros Privados (Susep), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de pesquisadores da área de ciência e tecnologia do governo federal, o porcentual de funcionários com maior estabilidade aumentaria para 10%.
O outro projeto, que disciplina o regime de emprego do funcionalismo federal, chega ao plenário sem mudanças no texto do relator, deputado Jovair Arantes (PSDB-GO). O projeto transfere o funcionalismo admitido a partir da sanção da lei para o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - exceto as carreiras de Estado e os cargos de confiança.
Pelo projeto, será exonerado o servidor estável que receber dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório ou três insatisfatórios intercalados nas cinco últimas avaliações. Na prática, isso significa que essas profissões terão mais estabilidade ou proteção no exercício dos cargos do que em qualquer outro serviço público por terem sido consideradas "de risco permanente para seus titulares, em se colocar defronte a interesses alheios e até mesmo contrários aos do Estado".

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