Brasília, 07 (AE) - O crime cometido pelo estudante Mateus da Costa Meira no MorumbiShopping, em São Paulo, não mudou a tendência da Câmara dos Deputados de modificar inteiramente o projeto de lei do governo que proíbe a venda de armas. O relator da matéria, deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), disse que não só vai propor a manutenção da venda de armas em seu substitutivo como ainda criar facilidades para as Polícias Militares comprarem armas automáticas.
"Somente 10% das armas em circulação no País foram vendidas legalmente e a aprovação do projeto de lei do governo seria a institucionalização do mercado negro", afirmou. "A medida é hipócrita e de autoria de um burocrata de plantão", acrescentou se referindo ao secretário de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, José Gregori. O governo quer proibir a venda de armas no País, estabelecendo poucas exceções.
Segundo Fraga, o seu substitutivo irá transferir para a legislação de venda de armas as mesmas regras que existem hoje para o porte de armas. Desta maneira, cada pessoa teria direito a comprar no máximo duas armas, desde que comprovasse renda ou trabalho, apresentasse atestado de bons antecedentes, se submetesse a uma avaliação psicológica, fizesse curso de tiro e apresentasse uma justificativa válida para adquirir o armamento. "O estudante de São Paulo não atenderia a nenhum destes requisitos", disse o parlamentar.
O ponto mais polêmico do substitutivo de Fraga, que será votado na Comissão de Defesa e Relações Exteriores da Câmara, diz respeito às liberdades criadas para a Polícia Militar. O deputado aproveitou em seu parecer um projeto do ex-governador de São Paulo, deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP), que dispensa a necessidade de autorização do Exército para as Polícias Militares adquirirem armas automáticas, como pistolas de 9 milímetros com calibre ponto 40.
Atualmente só unidades de elite da PM estão autorizadas a ter estas armas, com capacidade de até 16 tiros em um pente. Fraga ainda elimina do projeto a proibição do porte de arma para o policial militar que não estiver em serviço. "O projeto será bem aceito pela Comissão e pelo plenário", disse Fleury, para quem "proibir totalmente a venda de armas seria dar ao bandido a certeza de que pode agir sem esperar reação".
Alberto Fraga é coronel reformado da Polícia Militar de Brasília e foi acusado em 1995 de ter participado da execução de um marginal. Na época ele comandava o 8.º Batalhão da PM em Ceilândia, quando um estuprador conhecido como "Papa Léguas" foi executado, depois de ter violentado sexualmente a cunhada de um policial. Na ocasião, onze policiais militares haviam sido assassinados em poucos meses.
"Eu sequer estava em Brasília quando houve o crime, jamais se provou o envolvimento de policiais do 8º Batalhão, que dirá o meu envolvimento", afirma Fraga. Segundo o deputado, "70% dos policiais militares de Brasília moravam em Ceilândia e a ação poderia partir de pessoas que serviam em qualquer um dos batalhões; eu só tive meu nome citado porque era o comandante da área". Fraga afirmou que o caso só ganhou repercussão graças à exploração política feita pelo PT, que na época comandava o governo do Distrito Federal.

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