Brasília, 05 (AE) - Os 27 pedidos de licença para processar deputados, feitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) começam a ser votados amanhã, no plenário da Câmara. Todos os pareceres são pela rejeição dos pedidos - para que os deputados sejam processados, os parlamentares devem votar no plenário contra os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Quarta-feira (07), deve ser votado no plenário o parecer da CCJ pela cassação do mandato do deputado Talvane Albuquerque (PTN-AL), por quebra do decoro parlamentar. Se a votação refletir o resultado da comissão, quando o parecer foi aprovado por 46 dos 49 votos, o deputado deve ter o mandato cassado. Para isso, 257 deputados (maioria absoluta) terão de votar sim ao parecer da CCJ.
Segundo um membro da Secretaria da Mesa Diretora, os parlamentares não devem rechaçar os pareceres da CCJ sobre os pedidos de licença do STF e, portanto, as licenças não devem ser concedidas. A maioria dos processos é por conta de crimes eleitorais e 18 dos 27 pedidos datam de 1991.
A dúvida da Secretaria da Mesa da Câmara é se a votação dos pareceres das licenças do Supremo obedecerá o critério de maioria absoluta ou maioria simples (a maioria do número dos deputados presentes).
Por causa do instituto da imunidade parlamentar para que um deputado seja processado, a Câmara teria de conceder licença ao STF.
Os processos demoram tanto que, do total de 53 pedidos arquivados, 27 vão a votação a partir de amanhã, mas 26 foram para o lixo, uma vez que eram contra parlamentares não reeleitos - que, durante os mandatos, ficaram protegidos pela imunidade parlamentar e pela tramitação a passos de tartaruga dos pedidos de licença do Supremo à Câmara.
O STF não enviou nenhum pedido de licença para processar deputados nessa legislatura. Amanhã, serão votados os pedidos de licença para processar os deputados reeleitos Ary Kara (PPB-SP), cujo processo tramita desde 1991; Fetter Júnior (PPB-RS ), a quem o STF tenta processar desde 1992; Adão Pretto (PT-RS ), com processo tramitando desde 1991, e Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP), com processo de 1994.

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