Brasília, 27 (AE) - A Câmara aprovou hoje em primeiro turno a proposta de emenda constitucional (PEC) que vincula recursos da União, Estados e municípios para a Saúde. O governo federal se compromete a gastar no próximo ano pelo menos 5% a mais do que for destinado este ano para ações na área, o que poderá resultar na aplicação de R$ 22,5 bilhões em 2000. O valor da aplicação federal será corrigido a partir de 2001 com base na variação do Produto Interno Bruto (PIB) nominal. A PEC estabelece que em um prazo de cinco anos (até 2004) os Estados deverão estar vinculando à saúde 12% de suas receitas e os municípios 15%.
Foram 405 votos favoráveis e apenas quatro deputados se pronunciaram contra a emenda. A emenda constitucional ainda deve ser votada mais uma vez na Câmara e seguir para votação em dois turnos no Senado, antes de ser promulgada. A oposição e mesmo os técnicos do Ministério da Saúde consideraram pequeno o valor que o governo federal propôs para o próximo ano e defendiam a destinação para o setor de R$ 24 milhões. O orçamento deste ano para a saúde é de R$ 19,5 bilhões. Mas com as suplementações orçamentárias a serem autorizadas ainda este ano, o total de recursos empenhados (que estão comprometidos com as despesas, embora não necessariamente tenham sido efetivamente liberados) deve alcançar R$ 21,5 bilhões.
Com os 5% a mais previstos na PEC da Saúde, serão obtidos os R$ 22,5 bilhões, conforme os cálculos dos parlamentares e dos técnicos. O líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), disse que talvez não seja possível aprovar a PEC da Saúde a tempo de incluir o valor estimado para o ano 2000 na proposta orçamentária da União que está em tramitação na Comissão de Orçamento. Nesse caso, o governo federal terá de garantir os R$ 22,5 bilhões previstos por meio de suplementações orçamentárias. Mas mesmo deputados da base do governo na Câmara diziam hoje que estariam mobilizados para garantir a votação rápida em segundo turno da proposta. Recuo - A proposta de estabelecer uma fonte fixa de financiamento para a saúde está sendo debatida há seis anos na Câmara. Há semanas a PEC consta da ordem do dia para votação na Casa, mas ainda não havia acordo porque os partidos de oposição discordavam de aspectos da proposta. O governo recuou e o entendimento em torno do assunto foi alcançado hoje, em uma reunião entre líderes dos partidos e o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).
A correção do valor destinado pelo governo federal à Saúde será feita com base no PIB nominal por imposição dos partidos de esquerda. O PIB nominal considera a inflação e traz a segurança de que o setor será protegido de perdas. "O governo recuou um bocado", festejou a deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), que junto ao PT era uma das principais opositoras à proposta original da PEC. Para o deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), a instituição de uma fonte fixa de financiamento faz com que os administradores da saúde pública saibam com quanto de recursos podem contar a cada ano. "Chega de ficar com o pires na mão, dependendo de fontes de financiamento", afirmou Guerra. Autor da proposta original, apresentada em 1993, o deputado Eduardo Jorge (PT-SP) dizia-se satisfeito. "Não é o melhor, mas é o possível considerando que conseguimos uma vinculação no momento de ajuste fiscal", disse ele. Governos - "O importante foi o fato de Estados e municípios estarem constitucionalmente obrigados a participar", avaliou o secretário de Gestão e Investimentos do Ministério da Saúde, Geraldo Biasoto. Uma pesquisa feita pelo ministério entre 2.000 municípios, mostrou que a maioria aplica em média 12% de suas receitas com a saúde, enquanto a média estadual é de apenas 6%. "Sem a emenda, cada vez que o governo federal aumenta a transferência de recursos, Estados ou municípios reduziam suas participações", afirmou Biasoto.
Pela PEC, em 2004, lei complementar poderá rever as regras de vinculação estipuladas pela emenda. Caso não haja a reavaliação, continuam valendo as normas aprovadas. Com o aumento de dinheiro federal, o Ministério da Saúde deverá conceder aumentos parciais na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), usada para pagar os serviços prestados por hospitais conveniados. Um dos procedimentos médicos mais defasados é a consulta médica, pela qual o SUS paga, hoje, R$ 2,50. Segundo Geraldo Biasoto, o adicional também vai possibilitar o aumento do número de itens da farmácia básica distribuída pelo SUS à população carente. Hoje, ela tem 46 medicamentos.
No meio do texto da PEC, o artigo 3º, que o deputado Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP) tentou derrubar, sem sucesso, formalizou a cobrança do IPTU progressivo que já é cobrado em alguns municípios do País. A progressividade da alíquota é baseada no valor, localização e uso do imóvel. Faria de Sá alegou que o assunto não seria pertinente à discussão da PEC da Saúde. Porém, o líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira, afirmou que a aprovação do IPTU progressivo "é fazer justiça fiscal porque não é justo cobrar igual de uma pessoa que mora em condomínio de área nobre e de uma que mora em um mais simples", afirmou. Além disso, lembrou que o assunto tem relação com a saúde porque o tributo é uma das fontes de financiamento do setor.

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