Brasília, 02 (AE) - A bancada ruralista da Câmara, cerca de 200 parlamentares, conseguiu uma vitória em plenário hoje, aprovando, com 363 favoráveis e apenas 111 contrários, a proposta de emenda constitucional (PEC) que unifica o período de prescrição das ações trabalhistas para empregados urbanos e rurais em cinco anos. A proposta deverá passar ainda em segundo turno na Câmara, quando não deve haver modificações no texto que veio do Senado, por conta de um acordo da base governista para apressar a promulgação.
A PEC altera o Inciso 29 do Artigo 7.º da Constituição - que dá tratamento diferenciado às reclamações trabalhistas urbanas e rurais - e revoga o Artigo 233, que obriga que, a cada cinco anos, o empregador rural comprove estar cumprindo as obrigações trabalhistas, na presença do trabalhador e do represente sindical dele, na Justiça do Trabalho. Para a oposição, que votou em bloco contrária à proposta, a modificação só vem retroceder as conquistas dos trabalhadores rurais.
Hoje, depois de sair do emprego, o trabalhador urbano e o rural têm até dois anos para fazer reclamações trabalhistas. Enquanto está no emprego, só o trabalhador urbano pode fazer reclamação trabalhista com prazo determinado de cinco anos. Os rurais não têm prazo definido.
"Muitos trabalhadores rurais não têm sequer carteira de trabalho e estarão temerosos de fazer reclamações nesse período exíguo de cinco anos, sob pena de perderem o emprego", reclamou a deputada Luci Chainack (SC), representante da bancada rural petista. A oposição queria a extensão do prazo de reclamação trabalhista dos trabalhadores do campo para sete anos, no mínimo. Hoje, não há prazo para essas reclamações na área rural.
Na justificativa do voto do relator, Silas Brasileiro (PMDB-MG), o deputado afirma que "não há um só rincão no País onde os sindicatos não estejam presentes e devidamente estruturados, prontos a defender os interesses das categorias a que representam". Para o deputado, não há nenhuma insuficiência do trabalhador rural em relação ao urbano no que toca à consciência acerca dos direitos e da legislação.
"Unificar os prazos prescricionais é questão de racionalidade e bom senso, na medida em que traz mais estabilidade às relações de trabalho no campo."

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