Brasília, 19 (AE) - Depois de quase oito anos tramitando na Câmara, foi aprovado hoje o texto principal da reforma do poder Judiciário, por 456 votos a favor, 21 contra e 1 abstenção. Os cerca de 40 destaques (divergências) ao texto começam a ser votados na terça-feira (25). Exceto o PDT, todos os outros partidos são favoráveis à aprovação do substitutivo da relatora, deputada Zulaiê Cobra Ribeiro (PSDB-SP). Um acordo costurado em quase dois meses permitiu a votação com a retirada de pontos polêmicos do texto - como a avocatória.
"Mais do que qualquer negociação para viabilizar a aprovação do texto, o importante, depois de concluídas as votações, serão as conquistas para maior celeridade e democratização da Justiça", acredita Zulaiê, que foi a terceira relatora da reforma na comissão especial nesses oito anos. O texto da relatora institui mecanismos inéditos como a Justiça itinerante, a idade mínima de 25 anos para juízes, o fim do recesso dos Tribunais, a criação da "Justiça 24 horas" e o controle externo do Judiciário.
Apesar do acordo que viabilizou a votação do texto principal, na opinião da relatora o segundo turno deverá ocorrer até o início de abril, por conta do grande número de destaques. O líder do governo, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), não arriscou calendário para que a proposta de emenda constitucional seja enviada ao Senado, após a segunda votação na Câmara. "É um assunto polêmico", considerou.
A votação dos destaques não trancará a pauta do Congresso, apesar do regimento da Câmara prever o trancamento enquanto uma proposta de emenda constitucional não for concluída. O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), comprometeu-se a abrir sessões extraordinárias para votar os destaques - e não prejudicar a votação, por exemplo, do segundo turno da Desvinculação dos Recursos da União (DRU), marcada para a próxima semana.
Um detalhe curioso é que, um tanto escondido no meio do texto da reforma do Judiciário, foi aprovado um dispositivo igual à chamada "Lei da Mordaça" - já aprovada na Câmara e agora tramitando no Senado. Fica incluído no parágrafo 5º do artigo 128 da Constituição federal: "É vedado ao membro do Ministério Público revelar ou permitir indevidamente que cheguem ao conhecimento de terceiros ou aos meios de comunicação fatos ou informações de que tenham ciência em razão do cargo e que violem o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas".
Os membros do MP poderão até perder o cargo, segundo o parágrafo 6º do mesmo artigo, após decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, se houver infração ao disposto no parágrafo 5º.
Para viabilizar a votação do primeiro turno ainda na convocação extraordinária, foi retirado do texto o dispositivo da avocatória - que permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) requisitar qualquer processo em trâmite em instância inferior da Justiça. A base governista tem divergências em vários pontos da reforma, mas um acordo de lideranças concordou em retirar a avocatória para conseguir o apoio do PT e garantir mais votos para votar o texto principal. "Sem a avocatória, cai o traço do autoritarismo da reforma", defendeu o líder do PT na Câmara, deputado José Genoíno (SP).
O PT conseguiu ainda que fossem mudados os textos sobre a súmula vinculante (mecanismo que permite que a decisão de um tribunal superior seja a mesma para casos subsequentes similares) e sobre a arguição de relevância ou de repercussão geral (o poder que um tribunal superior tem de decidir se é relevante ou não um processo). Ficou acordado que a súmula vinculante valerá apenas para as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e não para os outros tribunais superiores, conforme o texto original. Quanto à arguição de relevância, além de só poder ser solicitada pelo Supremo, foi determinado que os critérios para o uso do mecanismo deverão ser definidos por lei e não no texto da reforma.
O acordo selou também o compromisso de que nenhum partido irá apresentar destaques sobre os três assuntos. Só o PDT não concordou e deverá entrar com destaques para a não adoção da súmula vinculante. "A súmula vai concentrar o poder no Supremo e engessar decisões dos juízes de primeira instância", reclamou o deputado Fernando Coruja (PDB-SC).
Vários partidos já explicitaram seus destaques. O líder do PFL, deputado Inocêncio Oliveira (PE), por exemplo, é contra a "quarentena" - a proibição de nomeações para cargos em qualquer tribunal e no Conselho Nacional de Justiça de quem, nos três anos anteriores, tenha exercido mandato eletivo ou ocupado cargos de autoridade pública, como ministro ou presidente dos conselhos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O PT deverá apresentar destaque contra a estrutura do Controle Externo do Judiciário. O PPB pretende modificar o texto que proíbe o nepotismo nos Tribunais.

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