A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional que autoriza os municípios e o Distrito Federal a cobrarem taxa de iluminação pública. Na prática, trata-se da regulamentação de um imposto ilegalmente cobrado há décadas pelas mais diferentes prefeituras do País, mesmo que sob o risco de anulação pela Justiça. O lobby dos prefeitos tentou incluir na autorização constitucional a cobrança de taxas de limpeza das ruas e de pavimentação e manutenção das vias públicas, mas os líderes partidários rejeitaram a proposta. Também foi recusada a sugestão de se estabelecer a taxa progressivamente, de acordo com a capacidade contributiva do cidadão, ou das empresas, por intermédio de sua receita bruta.

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