Brasília, 12 (AE) - O governo conseguiu hoje aprovar em primeiro turno a proposta de emenda constitucional da Desvinculação de Orçamento da União (DRU) no mesmo dia em que foram liberados recursos de emendas de parlamentares ao Orçamento de 1999. A proposta, que substitui o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), foi aprovada por 343 votos contra 137. Segundo um dos articuladores do governo, as principais liberações foram feitas pela Caixa Econômica Federal (CEF). Ele, no entanto, não soube dizer o montante.
Segundo um levantamento do deputado Agnelo Queiróz (PC do B-DF), o Executivo não havia liberado até dezembro cerca de R$ 600 milhões de emendas. "É com esse recurso que o governo barganhou para aprovar o DRU", disse Queiróz. "Quem votar contra, não tem liberação." A proposta, que é estratégica para o governo executar o orçamento de 2000, permite ao Executivo usar livremente 20% das receitas da União, ou o equivalente a R$ 62 bilhões. Ela ainda tem de ser aprovada em segunda turno na Câmara e em dois turnos no Senado.
Foi necessário intensa negociação para atender deputados descontentes dos partidos da base com o fato de não terem sido liberados recursos das emendas. Havia forte insatisfação ainda com o tratamento indiferente do primeiro escalão do governo. O resultado de hoje é fruto da mobilização comandada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, que conversou com líderes dos partidos aliados na noite de terça-feira. Os ministros também foram mobilizados para tarefa. Os líderes governistas tiveram trabalho para conseguir os votos favoráveis obtidos. "Foi um vitória suada", admitiu o líder do governo no Congresso, deputado Artur Virgílio Neto (PSDB-AM).
No PFL, segundo o vice-líder, deputado Pauderney Avelino (AM), pelo menos 27 parlamentares, incluindo alguns novatos, chantagearam o governo. "A base está magoada e tivemos que abaixar a pressão", admitiu o vice-líder. "Muitas vezes, (a mágoa) não é por liberação de emendas ou favor, mas porque vota e não é atendido pelos ministros e pelo primeiro escalão", contou Pauderney. O PFL vai se reunir em uma espécie de comissão para discutir pontos de atrito entre o partido e o governo e tentar criar canais de comunicação com a equipe de Fernando Henrique. "Vamos trabalhar para melhorar a relação com o governo", disse.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), disse que o governo empenhou-se em liberar os recursos desejados. "O governo já liberou muito, mas agora foi mais a palavra", disse Aleluia. No PMDB, 10 deputados votaram contra. Foi o partido com maior índice de infidelidade.
Sub-relator de infra-estrutura na Comissão de Orçamento, o deputado José Priante (PMDB/PA), não escondia sua satisfação em aumentar em R$ 230 milhões e superar em R$ 1 bilhão o valor que terá para aplicar na área. Negou, no entanto, que a conquista tinha relação com as articulações. Ele disse que conseguiu aumentar os recursos para o setor criando uma fonte de receitas, que é a previsão de multas aplicadas nas estradas pelo DNER. A informação é de que a bancada nordestina foi atendida com a liberação de subsídios para equalização de preços da cana de açúcar, no valor de R$ 30 milhões.
Arthur Virgílio também trabalhou para aplacar a ira da bancada do Rio de Janeiro, inconformada com a medida provisória que transferiu do Rio para Brasília a sede da Agência Nacional de Saúde, responsável pelos planos de saúde. "Demos um jeito, de forma que a agência tenha fórum em Brasília (sede administrativa), mas funcione no Rio de Janeiro", contou Virgílio (PSDB-AM). De acordo com ele, um integrante da oposição
o deputado Airton Cascavel (PPS-RR), também votou com a base governista.
"O PPS, que acha que será vitorioso na eleição de 2002, também está preocupado com a governabilidade", disse Virgílio, referindo-se à proposta que limita o uso de medidas provisórias. Hoje, na reunião de líderes de partidos no gabinete do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), não houve acordo, e decidiu-se levar a proposta da DRU a voto. O PT tentou obstruir, insatisfeito pelo fato de o governo querer modificar uma outra proposta de emenda constitucional, a que trata da regulamentação das medidas provisórias. "O governo quer modificar o texto e tem o apoio do PSDB e do PMDB", disse o líder do PT na Câmara, José Genoíno (SP), antes da votação. Com a derrota, prometia continuar o processo de tentar atrapalhar as demais votações.
Na reunião de líderes de hoje ficou acertado que a pauta da convocação, para o governo, deve incluir também a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal e a reforma do judiciário, no plenário. Além disso, há interesse do governo em aprovar as propostas de prescrição de ações trabalhistas no campo e de regulamentação dos fundos de pensão dos servidores públicos. Na comissão, espera-se avanços na reforma tributária. A expectativa é de que a votação em segundo turno da DRU seja na próxima quarta-feira, em sessão extraordinária.
Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira, foi feito um acordo para aprovação de um destaque que retira da proposta o salário-educação, que corresponde a R$ 180 milhões. Até as 21h30, votação dos destaques ainda não havia sido concluída.

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