Brasília, 12 (AE) - O governo federal conseguiu hoje uma importante vitória no Congresso e teve aprovada a emenda constitucional que desvincula 20% das receitas da União, essencial para a execução do Orçamento deste ano. Apesar dos esforços dos partidos de oposição, a emenda foi aprovada por 343 votos favoráveis - 13 votos acima do computado pelos operadores políticos do Palácio do Planalto - e 137 contra, com a presença de 481 deputados no plenário da Câmara.
Substituta do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), a desvinculação das receitas permitirá ao Executivo usar livremente 20% dos seus recursos, o equivalente a R$ 40 bilhões.
A mobilização dos parlamentares aconteceu após o presidente Fernando Henrique Cardoso ter conversado com os líderes de todos os partidos aliados na noite da terça-feira e acionado os ministros políticos para a votação de hoje. Outro motivo influenciou a bancada governista: hoje todos os recursos de emendas parlamentares que estavam parados desde o ano passado foram liberados, segundo um dos articuladores políticos do governo.
O contingenciamento das verbas era o principal foco de irritação de deputados da base governista do chamado baixo clero. Os líderes do governo ainda tentavam hoje responder a reclamações de colegas. Uma das negociações envolvia a bancada do Rio de Janeiro, inconformada com a medida provisória que transferiu do Rio para Brasília a sede da Agência Nacional de Saúde, que trata dos planos de saúde. "Estamos dando um jeito, de forma que a agência tenha fórum em Brasília, mas funcione no Rio", contou o líder do governo no Congresso, Arthur Virgílio (PSDB-AM).
Antes do início da sessão, o líder do PSDB, deputado Aécio Neves, calculava em "mais de 330" o número de votos favoráveis à proposta da DRU. O líder do PMDB, deputado Geddel Vieira Lima (BA), apostava que 80 dos 100 parlamentares da bancada iriam votar a favor da DRU. "A chance de vencer é grande", dizia Aécio. O líder do PFL, Inocêncio Oliveira (PE) mostrava confiança. "Nunca vi a base tão tranquila."

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