Brasília, 10 (AE) - A Câmara aprovou hoje o projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc) - uma legislação específica para os parques e reservas ambientais brasileiros. O projeto irá ao Senado e a expectativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA) é que ele seja aprovado no início do segundo semestre deste ano. "É mais uma etapa vencida", comemorou o secretário de Biodiversidade e Florestas do MMA, José Pedro de Oliveira Costa.
Ele lembrou que o projeto estava parado na Câmara desde 1992 e, tão logo seja aprovado definitivamente pelo Congresso, mudará a história das áreas ambientais no País. O Ministério do Meio Ambiente planeja realizar um seminário nacional para discutir com os Estados a implementação da nova lei.
A aprovação no plenário da Câmara, no fim da tarde de hoje, foi possível graças a um acordo de lideranças e contou com o empenho do ministro José Sarney Filho. O substitutivo do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) recebeu o apoio da sociedade civil por atender às necessidades de melhor gerenciamento das unidades de conservação.
O projeto de lei que institui o Snuc define que as áreas de proteção ambiental terão um conselho, presidido pelo órgão responsável pela administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente na área.
Prevê ainda incentivos como a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) para as parcelas de propriedades privadas incluídas e mantidas em refúgios de vida silvestre e em monumentos naturais, bem como a área das reservas particulares do patrimônio natural, além de penalidades por danos causados em áreas ambientais.
A criação do Snuc atende a uma reivindicação antiga de ambientalistas. O Fundo Mundial para a Natureza (WWF) fez um levantamento da situação dos 86 parques brasileiros criados há mais de seis anos, constatando que um em cada quatro deles estão ameaçados.
Com a nova legislação, a expectativa do Ministério do Meio Ambiente é que seja possível colocar as áreas de proteção ambiental nos orçamentos dos governos e disciplinar a criação das reservas para que elas saiam do papel e cumpram a função de conservar a biodiversidade para as gerações futuras.

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