O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. A proposta aprovada na última segunda-feira, teve como inspiração o êxito obtido pelos Juizados Especiais Estaduais, previstos em legislação específica desde 1995.
O projeto de instituição dos Juizados Especiais na Justiça Federal foi criado com a expectativa de que estes juízos sejam capazes de solucionar com maior rapidez as causas de menor complexidade e expressão econômica (até 60 salários mínimos) movidas por particulares contra a União e órgãos federais. O projeto recém-aprovado, ainda pendente de apreciação pelo Senado, estipula o prazo de 60 dias para o pagamento das indenizações que forem concedidas e, para tanto, não haverá necessidade da emissão de precatórios judiciais, mecanismo previsto na Constituição para a quitação dos débitos judiciais do Poder Público.
A expectativa é a de que mais de 90% das causas previdenciárias sejam abrangidas pelo limite do valor da causa dos futuros Juizados e passem a ser resolvidas com maior agilidade, beneficiando milhares de segurados do País. ‘‘Por possuírem uma natureza simplificada, esses processos podem e devem ter uma solução rápida, o que aproxima a sociedade da Justiça e torna mais racional o trabalho do Poder Judiciário’’, explica o ministro Paulo Costa Leite.

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