Brasília, 28 (AE) - A Câmara aprovou hoje, por votação simbólica, o projeto de lei que autoriza o encontro de contas entre os governos estaduais e municipais com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O reconhecimento das dívidas previdenciárias da União retroativas a 1988 foi um dos pontos da agenda negociada entre o presidente Fernando Henrique Cardoso e os governadores, na reunião da Granja do Torto, em Brasília, em 26 de fevereiro.
O autor do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly, considerou a aprovação da matéria o "encerramento de um dos maiores esqueletos da República". O montante de recursos que o encontro de contas vai proporcionar aos Estados e municípios ainda não foi revelado pela Previdência Social. Cálculos preliminares realizados pela liderança do PT na Câmara indicam que, de imediato, o ressarcimento poderá cobrir cerca de 40% da despesa total dos Estados e municípios com seus servidores inativos e pensionistas. Pelas regras aprovadas ontem, o encontro de contas vai abater as dívidas dos Estados e municípios junto ao INSS. O pagamento deverá ser feito com a emissão de um título do Tesouro Nacional, já que o INSS deverá fechar este ano com um déficit estimado em R$ 10 bilhões.
A dívida previdenciária da União para com os Estados e municípios é decorrente do artigo 39 da Constituição Federal, uma vez que, com a conversão de regimes - de celetista para estatutário - operada em todo o País, centenas de prefeituras e quase todos os Estados se tornaram credores do Regime Geral da Previdência Social.
A regulamentação do artigo 39 foi tentada várias vezes durante os últimos dez anos e só ocorreu agora por causa da pressão dos governadores, que querem usar os recursos para capitalizar os fundos de pensão para arcar com os crescentes gastos com aposentados e pensionistas, uma medida estimulada pelo governo federal como solução para reduzir os gastos com pessoal no setor público.
Na prática, a lei aprovada hoje fixou parâmetros para calcular quanto a União vai devolver aos Estados e municípios das contribuições pagas ao INSS pelos servidores públicos, hoje aposentados, mas que haviam trabalhado antes no setor privado.
As aposentadorias e pensões do funcionalismo público é totalmente bancada pelos Tesouros estaduais e municipais. Os pontos básicos do projeto já haviam sido negociados entre os ministérios da Previdência Social e da Fazenda com o grupo de governadores responsável pelo tema, entre os vários assuntos agendados com o presidente da República. Os Estados foram atendidos na reivindicação de incluir na dívida as pensões e as aposentadorias por invalidez.
O governo federal, por sua vez, foi vitorioso ao manter a proposta de retroagir o cálculo das dívidas a 1988 e não a 1980, como queriam os governadores, o que fará o montante cair pela metade. O governo também conseguiu estabelecer que o ressarcimento leve em conta a média das últimas 36 contribuições pagas ao INSS e não os salários dos servidores.
Hauly disse que a existência da Certidão de Tempo de Serviço (CTS), emitida no ato da aposentadoria dos servidores públicos, permitirá que o encontro de contas ocorra no prazo previsto na lei - 180 dias. O projeto vai agora para a sanção presidencial. A matéria já havia sido apreciada pelo Senado, que ao alterar o texto, obrigou uma nova votação na Câmara.

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