Brasília, 15 (AE) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) projeto de lei que exige a assinatura do motorista no auto de infração para que a multa de trânsito possa ser cobrada, nos casos de delitos cometidos em perímetro urbano.
Somente as multas aplicadas por meio de fotos tiradas por sistemas eletrônicos de fiscalização estão livres dessa obrigação.
O projeto de autoria do deputado Hermes Pacianello (PMDB/PR) foi aprovado por unanimidade na Comissão de Viação e Transportes em caráter terminativo, ou seja, dispensa votação em plenário.
O projeto agora será analisado pelo Senado. Mas entrar em vigor depende de sanção do presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.
Para o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) do Ministério da Justiça, Jurandir Fernandes, infrações de alta velocidade e avanço de sinal deixarão de ser multadas, caso o projeto seja aprovado também no Senado.
Pela manhã, antes da aprovação na comissão, Fernandes já havia se posicionado contra qualquer mudança no Código de Trânsito Brasileiro. Até mesmo em relação à pontuação das infrações que o governo chegou a mandar projeto de lei ao Congresso elevando de 20 para 30 o número de pontos que leva o motorista a perder a habilitação temporariamente.
A proposta é resultado de acordo feito pelo governo com os caminhoneiros em greve. Mesmo sendo do governo, Fernandes diz que irá ao Congresso defender que não se aprove essa mudança. "Dar chance para um motorista cometer quatro infrações gravíssimas em um ano é demais", reclama o diretor, lembrando que esse tipo de delito vale sete pontos na carteira.
Ele comenta ainda que a mudança dessa pontuação beneficia apenas os infratores contumazes. O diretor sustenta a tese argumentando que em São Paulo, detentor da maior frota do País, apenas 0,3% dos motoristas tiveram o direito de dirigir suspenso desde a vigência do código.
Fernandes recebeu hoje representants do Fórum Nacional dos Secretários Municipais de Trânsito e Transporte que também querem manter o código como está. Há um temor de que, na tentativa de alterar um dispositivo, deputados aproveitem para apresentar emendas e mudar radicalmente o código.

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