Brasília, 13 (AE)- A Câmara dos Deputados aprovou hoje projeto de lei que permite aos municípios instituírem tarifas pelo fornecimento de iluminação pública. Aprovada em votação simbólica, a proposta ainda precisa ser apreciada pelo Senado e é uma reivindicação antiga dos prefeitos. Pelo projeto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ficará encarregada de definir os critérios, limites e condições de preços das tarifas. O valor das tarifas será fixado pelas câmaras de vereadores em lei específica.
"A aprovação desse projeto é uma sinalização para os prefeitos, mas acredito que as câmaras de vereadores não terão condições de aprovar essa tarifa devido a pressão contrária da opinião pública", disse o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). A Tarifa de Iluminação Pública (TIP) foi uma das reivindicações feitas pelos prefeitos, há cerca de um ano, em encontro com o presidente Fernando Henrique Cardoso.
O projeto foi colocado na pauta de votação de hoje por decisão do presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP)
que atendeu ao pedido de cerca de dois mil prefeitos, que estão em Brasília desde o início da semana. "Vamos votar a tarifa para dar uma satisfação aos prefeitos que estão aqui", disse Temer, momentos antes da votação. Os prefeitos lotaram a galeria do plenário da Câmara para pressionar os deputados a aprovarem a proposta.
Mas, segundo o deputado Walter Pinheiro (PT-BA), o projeto de lei é inconstitucional. "Essa tarifa só poderia ser criada se a Constituição fosse alterada", afirmou Pinheiro. Ele lembrou que, em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a taxa de iluminação pública que vinha sendo cobrada, desde 1993, pela prefeitura de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro. "Minha esperança é que esse projeto seja derrubado", disse o petista.

mockup