Brasília - Os deputados aprovaram ontem, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), um projeto que permite a agentes de trânsito portar armas de fogo em serviço. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Atualmente, a legislação permite o porte de armamentos a policiais, integrantes das Forças Armadas, guardas municipais, guardas prisionais, auditores da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho. O texto condiciona o porte de arma ao interesse dos Estados. Dessa forma, a autorização para uso de armas pelos agentes de trânsito não é automática, dependendo de regulamentação pelos entes federados. Também é necessário que os agentes tenham formação para uso de arma e passem por exames psicológicos. Apesar de acreditar que o porte de armas coloca os agentes de trânsito em risco, o relator na CCJ, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), confirmou a constitucionalidade do texto. Com tramitação em caráter conclusivo, o texto seguiria direto para o Senado. Contudo, um grupo de deputados do PT e do PSOL pretende apresentar um recurso para que a proposta seja apreciada no plenário da Câmara.

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