Brasília, 27 (AE) - Em primeiro turno, o plenário da Câmara aprovou nesta noite, por 360 votos a quatro, com duas abstenções, o substitutivo do deputado tucano Ronaldo Cezar Coelho (RJ) à proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece que o total das despesas dos Poderes Legislativos municipais, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com servidores inativos, não poderá ultrapassar os seguintes porcentuais: 8% para municípios com população de até 100.000 habitantes; 7% para municípios com população entre 101.000 e 300.000; 6% para municípios que tenham entre 301.000 e 500.000 habitantes; e 5% onde houver mais de 500.000. O porcentual de 5% a 8% é em relação ao total de receitas próprias mais transferências constitucionais menos as verbas vinculadas.
A proposta de emenda constitucional, que começou pelo Senado sua tramitação, é de autoria de Esperidião Amin (PPB), atual governador de Santa Catarina. O substitutivo à PEC prevê que as Camaras Municipais não poderão gastar com a folha de pagamento mais de 70% de sua despesa total, incluído o gasto com subsídios de seus vereadores. O subsídio dos vereadores, de acordo com o substitutivo, será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura, para a legislatura subsequente. Ao fixar os subsídios, a Câmara observará os seguintes limites: nos municípios com até 10.000 habitantes, o subsídio máximo corresponderá a 20% dos subsídios dos deputados estaduais; nos municípios com até 10.001 a 50.000 habitantes, o subsídio máximo corresponderá a 30% dos subsídios dos deputados estaduais: de 50.001 a 100.000, será de 40%; de 101.000 a 300.000, será de 50%; de 301.000 a 500.000, será de 60%; e nos municípios com mais de 500.000 habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 75% dos subsídios dos deputados estaduais.
O substitutivo agora voltará para a comissão especial, que deve se reunir no dia 10 de novembro, para que a redação seja adaptada ao que foi aprovado hoje. Terá que ser votado em segundo turno no plenário, e depois segue para o Senado, porque houve alterações na Câmara em relação ao que já havia sido aprovado no Senado.

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