Brasília, 11 (AE) - Foi aprovado hoje na Câmara, por 414 votos a favor, 28 contra e 2 abstenções, o projeto de lei que especifica as 35 carreiras típicas de Estado e disciplina a perda do cargo de todo o funcionalismo público federal por insuficiência de desempenho.
Após a sanção da lei, que seguiu para o Senado, apenas 10% do funcionalismo público federal terá maior estabilidade, ou cerca de 50 mil dos 509.436 funcionários.
Antes da votação foi acertado entre as bancadas incluir na lista da estabilidade no serviço público os fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e 40 técnicos de planejamento do Institutos de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea). Ontem foram acordadas a inclusão de funcionários do Banco Central, da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Até as 21h30min de hoje, as 90 emendas apresentadas haviam sido rejeitadas e dois dos quatro destaques para votação em separado haviam sido rejeitados. Havia a possibilidade de os líderes fazerem um acordo amanhã para incluir os fiscais da vigilância sanitária na lista das carreiras típicas de Estado.
Segundo o texto do projeto, as carreiras típicas de Estado têm maior grau de estabilidade do que todas as outras do funcionalismo público federal, mas estes funcionários especiais também podem ser demitidos por incompetência.
A perda do cargo desses servidores públicos especiais só poderá ocorrer, contudo, após processo administrativo, assegurado recurso hierárquico à autoridade máxima do órgão ou entidade à qual estiver vinculado.
O último projeto de regulamentação da reforma administrativa, que disciplina o regime de emprego do funcionalismo federal, teve a votação adiada para a próxima semana. O projeto transfere o funcionalismo público admitido a partir da sanção da lei para o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - exceto as carreiras de Estado e os cargos de confiança.
Havia emendas sugerindo que todos os funcionários públicos federais continuassem com estabilidade. "Existem muitas emendas para colocar várias carreiras no projeto, por isso garantimos fechar acordo sobre o texto aprovado na comissão do trabalho", afirmou o líder do PFL na Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PE).
A oposição encaminhou favorável ao projeto. Ontem, os líderes dos partidos de oposição não tinham conseguido chegar a um acordo porque o líder do PDT, deputado Miro Teixeira (RJ), queria incluir no projeto todas as carreiras da área de ciência e tecnologia, que representam cerca de 42 mil servidores.
O texto do projeto define como carreiras típicas de Estado: o advogado-geral da União; o assistente jurídico da advocacia-geral da União; o defensor público da União; o Juiz do Tribunal Marítimo; o procurador, o advogado e o assistente jurídico dos órgãos vinculados à advogacia-geral da União; o procurador da Fazenda Nacional; o procurador da Procuradoria Especial da Marinha; o Auditor-Fiscal e o técnico do Tesouro Nacional; o fiscal de Contribuições Previdenciárias; o diplomata; o fiscal de Defesa Agropecuária; o fiscal Federal de Tributos; a fiscalização do Trabalho; o analista o e técnico de finanças e controle; o analista e o técnico do orçamento; o especialista em políticas públicas e gestão governamental; o técnico de planejamento e pesquisa do instituto de pesquisa econômica aplicada (Ipea) e os demais cargos técnicos de provimento efetivo de nível superior ou intermediários; a polícia federal; a polícia ferroviário federal; a polícia civil federal; e, o agente fiscal federal.

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