Brasília, 25 (AE) - O governo venceu hoje (25) a queda-de-braço com os prefeitos e aprovou por 385 votos favoráveis o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal em plenário da Câmara mantendo a vigência imediata das regras previstas para o último ano de mandato.
O projeto proíbe os gastos de última hora das atuais administrações municipais, uma das preocupações dos prefeitos que vão disputar a reeleição este ano. Foram apenas 86 votos contrários e quatro abstenções.
Um acordo com o PFL e o PMDB, fechado em reunião do colégio de líderes à tarde, permitiu aprovar a votação do texto básico ainda hoje à noite, na sessão extraordinária. "O PFL estava transpirando desejo de seus prefeitos, mas garantir a reeleição é menos importante que manter a irresponsabilidade fiscal por mais um ano", afirmou o vice-líder do PFL na Câmara, deputado José Carlos Aleluia (BA), ao justificar a mudança de posição do partido.
A articulação política da votação foi liderada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, que deu o tom em duro discurso no Palácio do Planalto. Além disso, a mobilização dos parlamentares foi comandada pelos próprios líderes e contou com o empenho pessoal dos ministros, que telefonaram e enviaram fax para os deputados, pedindo que votassem a favor.
Temeroso de que houvesse uma dissidência entre os governistas, o ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, pediu apoio dos parlamentares da oposição, que impunham condições para negociar.
Neutralizada a pressão dos prefeitos e eliminada a resistência do PFL e do PMDB, os governistas ficaram mais confiantes e não cederam nas mudanças exigidas pela oposição. O teor da Lei da Responsabilidade Fiscal dividiu os dois maiores partidos de oposição da Câmara: o PDT declarou apoio ao projeto do governo, isolando o PT, que insistia em estabelecer um limite para as despesas com juros da dívida da União, Estados, Município e Distrito Federal, o mesmo tratamento dado pelo projeto às demais despesas.
"O projeto significa apenas um sinal para investidores e credores de que o governo está fazendo a sua parte e assim continuem aceitando os seus títulos", afirmou o líder do PT na Câmara, deputado José Genoíno (SP).
Pelo projeto, a União, Estados e Municípios que não ultrapassarem os limites de endividamento a serem fixados futuramente pelo Senado poderão ampliar as despesas com juros sem a contrapartida do aumento de receitas, imposta para a elevação dos demais gastos continuados - com duração superior a dois anos.
Contradição - Enquanto os líderes negociavam um acordo e lobistas de prefeituras circulavam pelos salões da Câmara, representantes do chamado baixo clero - parlamentares que não frequentam a mídia mas decidem as votações - minimizavam a pressão dos prefeitos e defendiam a votação da lei sem prazo de transição. Os lobistas foram praticamente ignorados pelos políticos.
O apoio à lei, entretanto, não foi uma resposta ao discurso do presidente ou aos apelos dos líderes. Os parlamentares estão mesmo preocupados é com a sucessão municipal e, na sua opinião, a vigência imediata de regras que coibam o uso da máquina durante a campanha eleitoral ajuda a nivelar os candidatos.
"Assim, fica uma briga mais justa entre os deputados candidatos às prefeituras e os prefeitos candidatos à reeleição", garantiu um deputado de partido aliado ao governo, cuja maior parte da bancada já está com as malas prontas rumo à sucessão municipal.
Alguns deputados declararam nos bastidores que como alguns parlamentares são candidatos às prefeituras, o maior lobby parte deles mesmos. "O lobby dos prefeitos foi inócuo", brincou um deputado pré-candidato a prefeito do Centro-Oeste do País.
"Se é para moralizar as administrações públicas não faz sentido dar prazo para os prefeitos atuais fazerem campanha à reeleição às custas de dívidas para o próximo ano, pois se não forem reeleitos, vai sobrar tudo para seus sucessores concorrentes", emendou o deputado Severino Cavalcanti (PPB-PE).
"É preciso frear o oba-oba nas reeleições, com o uso da máquina liberado em detrimento das dívidas que os prefeitos irão herdar", advertiu o deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP). Para o deputado José Roberto Batochio (PDT-SP), a lei tem que ser imediatamente aplicada sob pena de a concepção moralizadora dos gastos públicos "ir por água abaixo logo na primeira eleição após sua aprovação".

mockup