Brasília, 05 (AE) - O plenário da Câmara aprovou na noite de hoje um destaque à proposta de emenda de reforma do Judiciário, estabelecendo que as ações relativas a violações de direitos humanos deverão ser julgadas pela Justiça Federal. O plenário havia rejeitado outro destaque, que retirava a possibilidade de recurso especial em ações julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aprovado um outro mantendo os atuais tribunais estaduais da Justiça Militar.

mockup