Brasília, 05 (AE) - A Câmara aprovou hoje, por 393 votos a favor e 14 contra, a federalização dos crimes contra os direitos humanos na reforma do Judiciário. Pela proposta, o procurador-geral da República pode pedir a transferência do julgamento de crimes que violam os direitos humanos para o Supremo Tribunal Federal (STF). Caberá ao Supremo decidir se concorda ou não com a transferência do inquérito ou processo para o âmbito da Justiça Federal.
"Não é raro que a Justiça local se veja embaraçada para punir os infratores", disse o deputado José Roberto Batochi (PDT-SP), ao defender a federalização dos crimes contra os direitos humanos. "Os juízes locais estão mais próximos da pressão e das influências políticas e econômicas", justificou o deputado Paulo Rocha (PT-PA). "O embaraço internacional ao Brasil se dá porque houve graves atentados contra os direitos humanos e os acusados não foram julgados; essa proposta está ligada à sobrevivência da imagem internacional do Brasil", argumentou o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ).
Um dos poucos a se posicionar contra a proposta foi o ex-governador de São Paulo Luiz Antonio Fleury Filho (PTB-SP). "Todo cidadão tem o direito de ser julgado pelo juiz natural; será que a Justiça estadual é pior que a Justiça federal?", indagou o deputado. Na opinião dele, a federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma forma indireta de retirar da Justiça militar a prerrogativa do julgamento de militares.
"Essa proposta abre mão da soberania brasileira", argumentou Fleury Filho. Com a possibilidade de transferir os processos e os inquéritos de crimes contra direitos humanos para a Justiça Federal, o governo brasileiro pretende reduzir a má repercussão internacional de episódios como os massacres da Penitenciária do Estado de São Paulo, no Carandiru, e de Eldorado de Carajás (PA). Em 1992, 111 presos do Carandiru foram executados por policiais que, até hoje, não foram julgados. Na época, Fleury Filho era governador. No massacre de Eldorado de Carajás, em 1996, 19 sem-terra foram assassinados e os três comandantes da polícia responsáveis pela ação foram julgados e absolvidos pela Justiça do Pará.
A emenda para incluir na Constituição a federalização dos crimes contra os direitos humanos foi apresentada pelo deputado Jutahy Magalhães (PSDB-BA), encarregado pelo governo para negociar as modificações na reforma do Judiciário. Essa proposta estava prevista no relatório da deputada Zulaiê Cobra Ribeiro (PSDB-SP), mas foi derrubada durante a votação da emenda na comissão especial. O governo empenhou-se em restabelecer a proposta na reforma para garantir também o cumprimento de obrigações previstas em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.

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