Brasília, 26 (AE) - O governo conseguiu garantir a aprovação em segundo turno, pela Câmara, da proposta de emenda constitucional que permite ao Executivo gastar 20% de suas receitas sem seguir as vinculações determinadas pela Constituição - o equivalente a R$ 41,5 bilhões.
A chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU) era a principal razão da convocação extraordinária do Congresso e sua aprovação é considerada pelo governo fundamental para o equilíbrio das contas públicas em 2000.
Foram 346 votos favoráveis, contra 133, um resultado ainda melhor do que o verificado no primeiro turno, quando o governo conseguiu o apoio de 343 deputados. A proposta vai, agora, para o Senado, onde os governistas devem seguir a orientação do Executivo e trabalhar pela manutenção do texto, evitando, assim, seu retorno para uma nova revisão pela Câmara.
"Desta vez, não estou verificando focos de descontentamento"
avaliava o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Na votação do primeiro turno, há duas semanas, ele e os demais governistas tiveram de enfrentar a rebeldia da base aliada.
O governo liberou recursos de emendas ao orçamento, aplacando a ira de deputados, que reclamavam do tratamento recebido nos Ministérios e da falta de liberação dos recursos das emendas, represadas durante todo o ano passado. A oposição, por sua vez, denunciava a troca de votos pelo empenho ou liberação de recursos às vésperas da DRU ir para o plenário da Câmara.
Na votação de hoje, porém, também foram verificados alguns contratempos. A bancada carioca ameaçou rebelar-se por causa da disputa entre Rio de Janeiro e Brasília pela sede Agência Nacional de Saúde (ANS). Os articuladores políticos do governo entraram para mediar o conflito, que acabou sendo apaziguado depois de uma solução intermediária: a sede da Agência ficará em Brasília e o escritório operacional no Rio de Janeiro. "Agora está tudo tranquilo para votar a DRU", afirmou a deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).
O PT, forte opositor da DRU por considerar que retira recursos da área social, marcou posição. Apresentou um requerimento para retirar a desvinculação da pauta, mesmo sabendo que os governistas tinham número necessário para derrubá-lo. Também foi votado e derrotado outro requerimento, para suspender a votação.
Apontado como um dos rebeldes de hoje, o deputado Francisco Garcia (PFL-AM), negou a informação de que teria reclamado a indicação de um cargo do Ministério da Agricultura no Amazonas. "Talvez eu tenha até brincado com o deputado Luiz Fernando (PPB-AM), mas o ministério não é do PFL", afirmou.
Nota - Do lado do governo, o Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão, tomou o cuidado de enviar cedo uma nota à imprensa e aos parlamentares com diversos esclarecimentos sobre a DRU - começando por afirmar que ela "não representa a reedição do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF)", extinto em 31 de dezembro de 1999.
"A DRU objetiva tão somente dar uma maior flexibilidade à alocação de recursos, não significando elevação no montante de receitas públicas disponíveis para o governo federal", diz a nota.
Segundo o texto, dizer que a DRU dá ao governo recursos para gastar como quiser "é desconhecer o processo orçamentário". O texto frisa que nenhuma despesa pública federal pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento Geral da União e aprovada previamente pelo Congresso.
A nota destaca que não haverá redução de recursos destinados à Previdência e que a contribuição dos empregadores e trabalhadores continuará sendo integralmente destinada ao pagamento de benefícios previdenciários. Também é sublinhado na nota oficial do Ministério que os recursos vinculados aos gastos com saúde e educação também não serão afetados.

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