Brasília, 01 (AE) - O plenário da Câmara aprovou há pouco, por 410 votos a 31, o destaque da bancada do PTB que inclui as terceirizações que substituem as antes realizadas diretamente por servidores públicos nas despesas de pessoal limitadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste momento, está em discussão o último destaque pendente da Lei Fiscal. Trata-se do destaque do PT que retira do texto a proibição para a relização de operações de crédito entre entes federativos para o refinanciamento de dívida. O PFL e o PSDB retiraram os destaques. O destaque do PSDB retirava do texto a determinação para que as sessões legislativas do Congresso e das assembléias legislativas não fossem encerradas enquanto não fossem apreciadas as contas apresentadas pelos chefes do Poder Executivo referentes ao exercício anterior. A determinação deverá ser objeto de veto presidencial, segundo o líder do PSDB, Aécio Neves (MG).

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