Brasília, 23 (AE) - O plenário da Câmara aprovou hoje destaque ao substitutivo da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP) à proposta de emenda constitucional de reforma do Judiciário, tornando obrigatória a participação dos juízes em cursos de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados que sejam oficiais ou reconhecidos por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
Entretanto, em virtude do quórum baixo verificado na sessão de hoje do plenário, a Câmara acabou adiando a votação de um destaque que propõe a proibição do nepotismo no serviço público.
Antes disso, rejeitou destaques que tinham o propósito de tornar irrecorríveis todas as decisões do Superior Tribunal de Justiça, excetuadas aquelas que versem aspectos constitucionais.

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