Brasília, 14 (AE) - Com a votação do projeto que altera dispositivos da lei que regulamenta a Defensoria Pública nos Estados, a pauta da Câmara, que ficou paralisada por quase um mês, foi desobstruída hoje. Amanhã (15), o presidente da Câmara
Michel Temer (PMDB-SP), deverá pôr em votação recurso que pode trazer novamente à discussão proposta de abatimento de 40% da dívida dos produtores rurais. Tanto a bancada dos produtores rurais como os governistas argumentam ter o apoio da maioria dos parlamentares.
"Vamos votar", disse hoje Temer, que, na semana do feriado de 7 de Setembro, havia demonstrado irritação com a pauta obstruída. O recurso que beneficia os produtores rurais tenta derrubar a decisão anterior da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que considerou inconstitucional o projeto de abatimento da dívida do setor rural.
Os líderes dos partidos da base aliada forçaram o trancamento da pauta de votações na tentativa de negociar com a bancada ruralista a retirada do recurso, evitar uma divisão da base e esvaziar o clima de pressão resultante da vinda para Brasília de centenas de pequenos produtores rurais, com caminhões e tratores.
Hoje, o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), admitia o insucesso da tentativa de acordo. O líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio Neto (PSDB-SP)
disse não temer a votação porque o projeto "é inconstitucional". Mas o presidente Fernando Henrique Cardoso quer evitar o desgaste de um veto.
Um dos líderes da bancada ruralista, o deputado Augusto Nardes (PPB-RS) disse que a maior parte dos parlamentares está favorável ao recurso. Mas os líderes dos partidos da base aliada afirmam o contrário. Alguns analistas dizem que o governo tem como certo o apoio de mais da metade da maioria simples dos deputados, quórum exigido para ganhar a votação no plenário. "Teremos maioria absoluta", disse um destes analistas. O projeto de Defensoria Pública foi aprovado por 301 votos a favor e 75 contra. Ele autoriza o convênio para assistência jurídica da União com Estados e Distrito Federal para que estas atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição. Se não houver Defensoria Pública no Estado, fica autorizado o convênio com a entidade pública que desempenhar essa função, até que seja criado o órgão público. Foi aprovado hoje ainda a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Narcotráfico para mais 60 dias.
Está na pauta de amanhã (15) a votação do projeto de lei de iniciativa popular, aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que modifica o Código Eleitoral
permitindo que o político eleito para qualquer cargo perca o mandato, caso seja comprovado que ele comprou votos. Um dos avanços da lei é que quem vendeu o voto não é mais co-réu do crime eleitoral, facilitando, assim, a denúncia.
O líder do governo na Câmara disse hoje que as principais reformas propostas pelo governo não deverão ser votadas antes de outubro porque estão sendo analisadas pelas comissões. "As reformas estão em processo de debate nas comissões especiais", disse ele, citando as propostas relativas à Previdência e à Lei de Responsabilidade Fiscal. "Todos os parlamentos no mundo demoram para votar", disse ele, que considerou, contudo, normal a crítica feita pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, que, ontem (13), pediu mais pressa na votação.

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