Brasília, 18 (AE) - A Câmara dos Deputados aprovou hoje, em segundo turno, a proposta de emenda constitucional que restabelece a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) com uma alíquota de 0,38% sobre a movimentação bancária. A proposta da CPMF recebeu 357 votos a favor da emenda constitucional contra 125 e 2 abstenções. A dissidência do PMDB mineiro ficou estacionada em sete votos. A base aliada do governo também derrubou - 351 votos contra 124 - o destaque do PDT que pretendia acabar com a alíquota de 0,38% que será cobrada nos primeiros 12 meses de CPMF.
Desse percentual, 0,18% irão para o caixa da Previdência Social com o objetivo de reduzir o déficit do setor. Os outros 0 20% serão destinados à Saúde. A partir do segundo ano até o final do terceiro, quando a CPMF deixará de existir conforme a proposta, serão cobrados 0,30% de toda a movimentação bancária. A Saúde continuará recebendo 0,20% e a Previdência, 10%.
O presidente Fernando Henrique Cardoso disse ter ficado muito satisfeito com a aprovação. "Com ela, conclui-se o programa fiscal, o que mostra que o Congresso está inteiramente sintonizado com as necessidades do programa fiscal brasileiro", afirmou o porta-voz do presidente, embaixador Sérgio Amaral. "É preciso pensar a médio prazo a reforma tributária. a lei de responsabilidades fiscais e a reforma política", afirmou.
O presidente do Congresso, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), pretendia promulgar hoje ainda a nova emenda constitucional. Com a publicação amanhã (19) no Diário do Congresso Nacional, a lei da CPMF passaria a valer a partir desta sexta-feira. O líder do PT, deputado José Genoíno (SP), protestou, alegando que a Mesa do Congresso estava ignorando a regra regimental de publicar a emenda depois de votada a redação final, antes de promulgá-la.
Como a cobrança de uma contribuição exige uma carência inicial de 90 dias, a chamada noventena, o plano do governo anunciado algumas vezes pelo seu líder na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), era iniciar a cobrança da CPMF no dia 1º de julho, se fosse votada até o fim de março. Os líderes aliados do governo, entretanto, disse hoje que vão discutir com a área econômica a antecipação da vigência da CPMF, já que o calendário inicial foi superado. Isto encurtaria o prazo de cobrança da CPMF em cerca de 12 dias.
"Se não há impedimento legal, não vejo por que completar os 90 dias e não começar a cobrar a CPMF, que é fundamental para o ajuste fiscal", afirmou o líder do PSDB na Câmara, deputado Aécio Neves (MG). "Vamos levar o assunto à área econômica do governo", completou ele. O líder do PFL, deputado Inocêncio Oliveira (PE), também defendeu a antecipação e o líder do governo disse não haver incongruência nessa proposta. A antecipação aumentaria em um terço a arrecadação mensal estimada em R$ 1,2 bilhão.
Com a votação em segundo e último turno da CPMF na Câmara, o governo encerra a aprovação das medidas do ajuste fiscal e passa a estar apto a ter aprovado pelo board do FMI o acordo para a liberação de uma primeira parcela de ajuda financeira, no valor de US$ 8 bilhões.

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