Brasília, 11 (AE) - A Câmara dos Deputados encerrou no final da noite de ontem (10) a votação em primeiro turno da emenda constitucional que restaura a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A votação em segundo turno deverá ser iniciada na próxima quarta-feira. Com a primeira aprovação da matéria na Câmara, o ministro da Fazenda, Pedro Malan, e o presidente do Banco Central, Armínio Fraga, chegam com novas credenciais para o "road show" que iniciam hoje (11) pela Alemanha e por Nova Iorque, respectivamente, e no qual pretendem convencer banqueiros e investidores a manterem seus negócios com o Brasil. A aprovação deixa o governo mais perto da conclusão do programa de ajuste fiscal criado para enfrentar a crise gerada pela moratória da Rússia, e que precisa gerar impacto fiscal de pelo menos R$ 28 bilhões. Neste ano, a CPMF deverá contribuir com R$ 8,7 bilhões para a concretização deste ajuste. A aprovação da emenda não só ajudará a recuperar a credibilidade do governo, arranhada com as derrotas sofridas na tramitação da reforma da previdência, mas também serviu para descomprimir o ambiente interno na Câmara.
A sessão transcorreu em clima totalmente oposto ao da véspera, quando foi aprovado o texto básico da emenda constitucional. Naquela ocasião, a oposição enfrentou o rolo compressor do governo com obstrução sistemática, levando a sessão até depois da meia-noite de terça-feira. O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), temeroso que nova obstrução da oposição levasse a promulgação da CPMF para abril, buscou um acordo. Em troca da redução do número de emendas a serem votadas, prometeu votos governistas para dois destaques para votação em separado (DVS) propostos pela oposição. Com isto
as votações nominais de emendas e destaques foram reduzidas de 26 para 9, permitindo a conclusão das votações às 23h42 de ontem (10). O primeiro destaque aceito pelo governo retirou do texto a expressão "ou restabelecê-la", que referia-se à alíquota de 0 38% que vigorará para a CPMF nos primeiros doze meses de sua vigência. Com isto, o governo terá apenas a prerrogativa de reduzir a alíquota. A segunda supressão foi do trecho que autorizava o governo a usar receita da CPMF, no ano 2002, para resgatar títulos que viessem a ser emitidos pelo governo federal para cobrir despesas das áreas de saúde e previdência social.
Arnaldo Madeira disse que conversou durante todo o dia de ontem (10) com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, para discutir possíveis modificações no texto da emenda constitucional, e garante que o impacto das mudanças será praticamente nulo. Em primeiro lugar, ele assegura que o governo não tinha intenção de restabelecer a alíquota de 0 38% depois que ela for rebaixada para 0,30%, nos 24 meses restantes de sua existência. Por fim, disse que o governo também não pensa em emitir títulos para cobrir o atraso na entrada de recursos da CPMF. Este buraco no caixa, lembra Madeira, estará sendo coberto pelas medidas compensatórias adotadas no fim do ano passado, entre as quais encontra-se o aumento provisório do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Madeira considerou o acordo muito positivo. "Nosso problema aqui era ganhar tempo", afirmou.
O líder do PT na Câmara, José Genoíno, também comemorou o processo. "Nosso objetivo era fazer a discussão política e mostrar que a oposição tem alternativas", afirmou. O deputado fez um convite ao governo para que melhore as relações com a oposição, baseado no exemplo de ontem (10), permitindo o debate das questões e abrindo espaço para acordos pontuais. Um efeito colateral deste aparente clima de cordialidade, poderá ser a apresentação de um novo projeto que permita à Receita Federal usar informações sobre a arrecadação da CPMF para fiscalizar outros impostos. Uma das emendas rejeitadas pelo governo, em nome da pressa na aprovação da CPMF, foi a que dava este poder à Receita. O deputado Marcelo Dida (PT-SE), que defendeu a emenda em plenário, citou o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, dizendo que das 100 pessoas com maior movimentação de CPMF no País, 48 jamais declararam imposto de renda. O secretário teria informado ainda que tem o mapa da sonegação, mas que nada pode fazer, pois a legislação permite que ele use as informações da CPMF apenas para fiscalizar o próprio imposto. O líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira, prometeu discutir a elaboração de um projeto específico sobre o tema.

mockup