Brasília, 23 (AE) - A Câmara aprovou hoje, por unanimidade, projeto de lei de iniciativa popular de combate à corrupção eleitoral. A votação simbólica foi realizada sob aplausos dos deputados, com quórum de 398 parlamentares. Pelo texto, será punido o candidato que "comprar" votos nas eleições com pena de cassação de registro e multa de 977 reais até R$ 48,8 mil, em valores de hoje da Unidade Fiscal de Referência (Ufir). O projeto seguiu para o Senado e, assim que for sancionado, será o primeiro de iniciativa popular a ser transformado em lei, desde que a Constituição de 1988 abriu essa possibilidade.
Para que a lei possa ser aplicada nas eleições municipais de 2000, o projeto terá de ser aprovado no Senado e ter a sanção presidencial até o dia 30. De acordo com o presidente da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, Francisco Whitaker, um dos representantes das 60 entidades civis responsáveis pelo projeto, as 1.039.175 assinaturas foram colhidas desde maio de 1998. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) é outra das entidades responsáveis pela realização do abaixo-assinado.
"Hoje, a captação de votos já é crime no Código Eleitoral, mas, como o processo criminal é demorado, acaba não havendo condenação e o candidato assume o mandato", observou o relator do projeto, deputado Eduardo Paes (PTB-RJ).

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